A fixação do número de vereadores em consonância com a regra do art. 29, IV, da Constituição Federal - Discussão afeta à proporcionalidade do número de cadeiras do parlamento municipal / Sandro Marcelo Kozikoski, Clèmerson Merlin Clève

Burocracia e legitimação: fundamentos do procedimento administrativo eficiente / Davi Chicóski

Derechos humanos y corrupción administrativa / Augusto Durán Martínez

O referendo como fase Legislativa das emendas constitucionais / Eneida Desiree Salgado

El servicio público como título jurídico exorbitante / Julio Rodolfo Comadira

Direito da regulação e ideologia / Paulo Roberto Ferreira Motta

A Lei de Responsabilidade Fiscal como instrumento limitador da discricionariedade na execução orçamentária / Reinaldo Moreira Bruno

Os pressupostos epistemológicos e filosóficos da gestão de políticas públicas no estado democrático de direito: uma perspectiva habermasiana / Rogério Gesta Leal

Limites à competência regulatória dos conselhos profissionais / Ana Cláudia Finger

Autorização de serviços de telecomunicações: os requisitos para sua Obtenção / Carlos Ari Sundfeld