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    Periódico

    Revista brasileira de direito público: RBDP: ano 13, n. 49 (abr./jun. 2015)

    Instituto Brasileiro de Direito Público (IBDP) | jun. 2015
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    PDF (1Mo)

    RVBI
    in00001174671
    000655502
    Collection
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    Periódico

    Revista brasileira de direito público: RBDP: ano 13, n. 49 (abr./jun. 2015)

    Instituto Brasileiro de Direito Público (IBDP) | jun. 2015
    PDF (1Mo)

    Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/166108
    Périodicité
    Trimestral
    Contenu
    Serviços privados no SUS: o regime de complementariedade dos serviços públicos de saúde e a Lei nº 13.019, de 2014 / Lenir Santos
    As organizações sociais na jurisdição constitucional – ADI nº 1.923 / Marcelo José das Neves
    Step-in rights e o regime da administração temporária no âmbito da Lei de Concessões / Lucas de Moraes Cassiano Sant’Anna, Pedro Romualdo Saullo
    A ação civil pública como instrumento de salvaguarda ao exercício da cidadania das pessoas com deficiência / Telma Aparecida Rostelato
    Criação de unidade de conservação caduca? / José Evaldo Bento Matos Júnior
    A constitucionalidade da desvinculação de receitas da União / Érica de Santana Silva Barretto
    Função sustentável da propriedade imóvel urbana / Georges Louis Hage Humbert
    A contratação por inexigibilidade de licitação com fornecedor ou prestador de serviço exclusivo – Breve análise do art. 25, I da Lei nº 8.666/93 / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves
    As dimensões da boa-fé objetiva no direito contratual privado / André Luís Vieira
    O papel do Tribunal de Contas da União na regulação econômica dos serviços públicos: análise dos arrendamentos portuários / Anderson Marcio de Oliveira
    Source
    REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO PÚBLICO: RBDP. Belo Horizonte: Fórum, ano 13, n. 49, abr./jun. 2015. 294 p.
    Sujet
    Direito público, periódico ; Direito constitucional, periódico
    RVBI
    in00001174671
    000655502
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