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    Periódico

    Revista brasileira de direito público: RBDP: ano 11, n. 41 (abr./jun. 2013)

    Instituto Brasileiro de Direito Público (IBDP) | jun. 2013
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    PDF (1Mb)

    SYS (RVBI)
    655502
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    • Revistas3009

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    Periódico

    Revista brasileira de direito público: RBDP: ano 11, n. 41 (abr./jun. 2013)

    Instituto Brasileiro de Direito Público (IBDP) | jun. 2013
    PDF (1Mb)

    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/166100
    Periodicity
    Trimestral
    Contents
    Nepotismo em cargos político-administrativos / Paulo Modesto
    Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Para uma interpretação constitucional do pedido de acesso / Juliano Heinen
    Conceitos jurídicos indeterminados e delimitação concreta da discricionariedade administrativa no pós-positivismo / Irene Patrícia Nohara
    Parâmetros para uma decisão racional em casos de judicialização de políticas públicas / Anderson Sant'Ana Pedra
    O direito fundamental à alimentação e sua proteção jurídico-internacional / Osvaldo Ferreira de Carvalho
    Presunção de legitimidade – nem sempre é como diz o guarda da esquina / Durval Carneiro Neto
    O direito à propriedade de comunidades indígenas – Um estudo comparativo da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos / Ana Paula Guarisi Mendes Levada
    O conflito de atribuições entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público dos Estados – O Supremo Tribunal Federal volta a discutir a questão depois de posição já consolidada / Rômulo de Andrade Moreira
    O arranjo institucional da indústria do petróleo no âmbito dos contratos de partilha de produção / Luiz Gustavo Kaercher Loureiro
    A inconstitucionalidade do art. 76 do Código Estadual do Meio Ambiente do RS por ofensa à livre-iniciativa e ao livre exercício profissional e por contrariedade à verticalidade das normas federais / Guilherme Franzen Rizzo
    Citation
    REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO PÚBLICO: RBDP. Belo Horizonte: Fórum, ano 11, n. 41, abr./jun. 2013. 276 p.
    Subject
    Direito público, periódico ; Direito constitucional, periódico
    SYS (RVBI)
    655502
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    • Revistas3009

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