Formalismo e abuso de poder / Adilson Abreu Dallari

Responsabilidade civil do Estado: reflexões a partir do direito fundamental à boa administração pública / Gustavo Justino de Oliveira

Controle de políticas públicas na justiça do trabalho / Manoel Jorge e Silva Neto

Vendem-se vidas (Globalização e intervenção estatal no acesso a medicamentos: algumas perspectivas itinerantes sobre o "Acordo TRIPS" da OMC e a "Resolução nº 4/2006" da CMED/ANVISA em face das patentes da indústria farmacêutica) / Rodrigo Gava

A Lei de Responsabilidade Fiscal e a contratação de PPPs no final de mandatos eletivos / Floriano de Azevedo Marques Neto, Eduardo Ferreira Jordão

Entre política e expertise: a repartição de competências entre o governo e a Anatel na Lei Geral de Telecomunicações / André Rodrigues Cyrino, Gustavo Binenbojm

Dignidade humana na Constituição dirigente de 1988 / Nelson Camatta Moreira

Liberalismo, Neoliberalismo Y Postneoliberalismo / José Guadalupe Vargas Hernández