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Resolução
Resolução n. 254/CSJT, de 22 de novembro de 2019
Resolução
Resolução n. 254/CSJT, de 22 de novembro de 2019
Dispõe sobre a reposição de valores recebidos indevidamente e o ressarcimento de danos causados ao erário por magistrados e servidores, ativos e inativos, e pensionistas da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/165872Se réfère à
Processo CSJT-MON-9701-33.2018.5.90.0000
Processo CSJT-AN-6403-96.2019.5.90.0000