Artigo de periódico
A jurisprudência trabalhista e a efetividade normativa do direito ambiental do trabalho
Artigo de periódico
A jurisprudência trabalhista e a efetividade normativa do direito ambiental do trabalho
[por] O Direito Ambiental do Trabalho é um sub-ramo jurídico cuja autonomia científica ainda se encontra em processo de amadurecimento e consolidação. A começar pela controvérsia doutrinária e jurisprudencial que atualmente paira acerca da natureza jurídica das normas protetivas da saúde e segurança dos trabalhadores. Não obstante o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal apontar para a natureza trabalhista dessas normas, a jurisprudência trabalhista vem reconhecendo o caráter ambiental dessa proteção normativa, adotando como fundamento de suas decisões os princípios ambientais com incidência sobre a dimensão laboral, o que vem contribuindo para a efetividade normativa desse importante sub-ramo do Direito. [eng] The Environmental Labor Law is a legal sub-branch whose scientific autonomy is still in process of maturing and consolidation, which starts with the doctrinal and jurisprudential controversy that currently hangs over the legal nature of the protective standards of workers’ health and safety. Notwithstanding the current understanding of the Brazilian Federal Supreme Court points to the labor nature of these protective standards, the labor jurisprudence has been recognizing the environmental feature of these protective standards, adopting as basis for its decisions the environmental principles with incidence in the labor dimension, which has been contributing to the the normative effectiveness of this important sub-branch of Law.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/165795Table of contents
A controvérsia acerca da natureza jurídica das normas de SST: Entendimento prevalecente: natureza trabalhista. Crítica ao entendimento prevalecente: natureza ambiental -- Princípios ambientais aplicáveis à dimensão labor-ambiental. Princípio do desenvolvimento sustentável. Princípio da prevenção/precaução. Princípio do poluidor-pagador. Princípio da participação. Princípio da função socioambiental da propriedade -- A contribuição jurisprudencial da justiça do trabalho em prol da efetividade normativa do direito ambiental do trabalho: Inadequado enquadramento jurídico das normas de SST. Desprestígio jurisprudencial aos princípios labor-ambientais. Prestígio jurisprudencial trabalhista aos princípios labor-ambientaisIn
Citation
MACIEL, Fernando. A jurisprudência trabalhista e a efetividade normativa do direito ambiental do trabalho = The labor jurisprudence and the effectiveness of the environmental labor law. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 85, n. 3, p. 155-175, jul./set. 2019.See also
-
Valor e destinação do depósito prévio rescisório trabalhista: apontamentos críticos à jurisprudência e à Instrução normativa 31/07 do Tribunal Superior do Trabalho
[por] Apresenta algumas reflexões críticas sobre o montante e a destinação do depósito prévio rescisório trabalhista, observados alguns julgados e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho, em confronto com as normas legais e constitucionais de regência. Será ressaltado que alguma jurisprudência ... -
(In)constitucionalidade das modificações normativas do meio ambiente do trabalho durante a pandemia de Covid-19
[por] A crise sanitária e econômica provocada pela pandemia de Covid-19 enseja inúmeros desafios, em diferentes setores da sociedade brasileira. Na seara laboral, ela justificou a criação de diversas normas, todas partindo do pressuposto de que a precarização dos direitos dos trabalhadores seria a melhor forma de combate ... -
Greve ambiental: possibilidade de admissão no ordenamento jurídico brasileiro
[por] Discorre sobre o direito de greve ambiental dos trabalhadores, mostrando que eles têm direito de paralisar as suas atividades laborais, quando estiverem diante de grave e iminente risco à vida, à segurança, à saúde e à higiene. Tal direito tem seu fundamento no meio ambiente de trabalho hígido, que é direito ... -
Flexibilização das normas trabalhistas como ônus da crise econômica: o trabalhador pagará a conta?
[por] Os períodos de grandes recessões financeiras sempre trazem à tona a discussão a respeito da flexibilização das normas trabalhistas. Tal tema, nessas ocasiões, recebe uma conotação mais dócil, sobretudo, por ser apontado como uma medida fundamental e excepcional para a continuidade e sobrevivência das empresas. ... -
Súmulas e orientações jurisprudenciais após a reforma trabalhista: importância dos padrões decisórios e a verticalização das decisões
[por] Embora o tempo transcorrido desde as alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017, denominada reforma trabalhista, já devesse ser considerado suficiente para fins de maturação dos ideais das atividades contenciosas e consulentes, fato é que ainda movimenta os debates acadêmicos e doutrinários acerca dos influxos ... -
O papel da OIT em 100 anos de existência e a importância das Convenções 148 e 155 sobre saúde, segurança e meio ambiente do trabalho
[por] Analisa o papel da Organização Internacional do Trabalho (OIT) nos seus 100 anos de existência, enaltecendo o seu protagonismo na promoção da paz e da justiça social, como foi a proposta da sua criação depois da Primeira Guerra Mundial. Também se cuidou de verificar sobre o ingresso dos Tratados Internacionais ... -
A fundamentalidade dos direitos trabalhistas: uma diretriz constitucional ainda pendente
[por] O Direito do Trabalho hodierno enfrenta delicado momento de questionamentos e relativizações, mormente no atual contexto de crise econômica nacional. É nesse cenário que se destaca o estudo do regime jurídico-constitucional aplicado às normas sociais trabalhistas. Portanto, ao perquirir acerca do caráter da ... -
Responsabilidade socioambiental das instituições financeiras como mecanismo preventivo de acidentes coletivos de trabalho
[por] A tutela do meio ambiente do trabalho hígido, que reduza eficientemente a ocorrência de acidentes coletivos de trabalho, evitando lesão a direitos metaindividuais, é conferida ao Estado e aos empregadores (arts. 225 e 200, VIII, CF/1988), devendo estes agir de acordo com a função social e a responsabilidade social ... -
Derecho penal laboral
[por] Os cursos de direito no México já mantém a disciplina direito penal do trabalho, tamanha a importância desta matéria que é estudada como ramo semiautônimo da ciência jurídica. Examina-se o conceito e a utilidade do direito penal como forma de coação para o respeito às normas trabalhistas. Os tipos penais da legislação ... -
80 anos da Consolidação das leis do trabalho no Brasil: fundamentos e perspectivas para uma codificação
[por] Aborda os 80 anos da Consolidação das leis do trabalho (CLT) se encarrega de fazer um convite para pensar e discutir acerca da construção, em termos de sistema de codificação, do direito do trabalho brasileiro. A legislação trabalhista, na forma da Consolidação, há tempo atingiu seu objetivo e, conforme os fundamentos ...
