Artigo de periódico
A jurisprudência trabalhista e a efetividade normativa do direito ambiental do trabalho
Artigo de periódico
A jurisprudência trabalhista e a efetividade normativa do direito ambiental do trabalho
[por] O Direito Ambiental do Trabalho é um sub-ramo jurídico cuja autonomia científica ainda se encontra em processo de amadurecimento e consolidação. A começar pela controvérsia doutrinária e jurisprudencial que atualmente paira acerca da natureza jurídica das normas protetivas da saúde e segurança dos trabalhadores. Não obstante o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal apontar para a natureza trabalhista dessas normas, a jurisprudência trabalhista vem reconhecendo o caráter ambiental dessa proteção normativa, adotando como fundamento de suas decisões os princípios ambientais com incidência sobre a dimensão laboral, o que vem contribuindo para a efetividade normativa desse importante sub-ramo do Direito. [eng] The Environmental Labor Law is a legal sub-branch whose scientific autonomy is still in process of maturing and consolidation, which starts with the doctrinal and jurisprudential controversy that currently hangs over the legal nature of the protective standards of workers’ health and safety. Notwithstanding the current understanding of the Brazilian Federal Supreme Court points to the labor nature of these protective standards, the labor jurisprudence has been recognizing the environmental feature of these protective standards, adopting as basis for its decisions the environmental principles with incidence in the labor dimension, which has been contributing to the the normative effectiveness of this important sub-branch of Law.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/165795Notas de contenido
A controvérsia acerca da natureza jurídica das normas de SST: Entendimento prevalecente: natureza trabalhista. Crítica ao entendimento prevalecente: natureza ambiental -- Princípios ambientais aplicáveis à dimensão labor-ambiental. Princípio do desenvolvimento sustentável. Princípio da prevenção/precaução. Princípio do poluidor-pagador. Princípio da participação. Princípio da função socioambiental da propriedade -- A contribuição jurisprudencial da justiça do trabalho em prol da efetividade normativa do direito ambiental do trabalho: Inadequado enquadramento jurídico das normas de SST. Desprestígio jurisprudencial aos princípios labor-ambientais. Prestígio jurisprudencial trabalhista aos princípios labor-ambientaisIn
Referencia bibliográfica
MACIEL, Fernando. A jurisprudência trabalhista e a efetividade normativa do direito ambiental do trabalho = The labor jurisprudence and the effectiveness of the environmental labor law. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 85, n. 3, p. 155-175, jul./set. 2019.Ítems relacionados
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