Artigo de periódico
As condutas antissindicais e a lacuna normativa do direito brasileiro sobre o tema
[por] A promoção do trabalho decente, segundo a Organização Internacional do Trabalho, passa pela necessidade de fortalecimento da liberdade sindical. Esta, contudo, somente se aperfeiçoa e é assegurada quando existem medidas de proteção em face de condutas que a violem, as denominadas condutas antissindicais. Se no cenário internacional e mesmo no direito comparado tal proteção se faz presente, o mesmo não se pode dizer exatamente em relação ao direito brasileiro, no qual é possível verificar a existência de uma lacuna normativa sobre o tema, a garantir uma apreciação casuística da matéria, que afeta a segurança jurídica que deveria sobre ela pairar e, principalmente, compromete o fortalecimento do ente coletivo obreiro, base do princípio democrático. [eng] The promotion of decent work, according to the International Labor Organization, requires the strengthening of freedom of association. This, however, is only perfected and is ensured when there are measures of protection against acts that violate it, the so-called antiunion conduct. If in the international scenario and even in comparative law, such protection is present, the same can not be said exactly in relation to Brazilian law, in which it is possible to verify the existence of a normative lacuna on the subject, to guarantee a casuistic assessment of the matter, which affects the juridical security that ought to hover over it, and, above all, it jeopardizes the strengthening of the collective worker entity, the basis of the democratic principle.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/165317Related items
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A liberdade sindical e a necessidade de sua proteção: conceito de conduta antissindical -- A proteção jurídica em face do ato antissindical no direito internacional e no direito comparado -- Da proteção contra a conduta antissindical no direito brasileiroIn
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Citation
ALVARENGA, Rúbia Zanotelli de; OLIVEIRA, Felipe Duarte Ribeiro de. As condutas antissindicais e a lacuna normativa do direito brasileiro sobre o tema = Antissindical conduct and the national legislation law of Brazilian law on the theme. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 45, n. 205, p. 209-224, set. 2019.Related items
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