Artigo de periódico
Reforma trabalhista e a inserção da arbitragem nos dissídios individuais de trabalho: uma análise do novo artigo 507-A da CLT
| dc.contributor.author | Almeida, Sania Rochelly Soares de | |
| dc.contributor.author | Almeida, Saulo Nunes de Carvalho | |
| dc.date.accessioned | 2019-11-27T12:35:39Z | |
| dc.date.available | 2019-11-27T12:35:39Z | |
| dc.date.issued | 2019-09 | |
| dc.identifier.citation | ALMEIDA, Sania Rochelly Soares de; ALMEIDA, Saulo Nunes de Carvalho. Reforma trabalhista e a inserção da arbitragem nos dissídios individuais de trabalho: uma análise do novo artigo 507-A da CLT = Labor reform and the insertion of arbitration in individual work disorders: an analysis of the new article 507-A of the CLT. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 45, n. 205, p. 225-245, set. 2019. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/165313 | |
| dc.description.abstract | [por] Encontra justificativa no estudo da introdução do Instituto da Arbitragem como método de resolução de litígios individuais trabalhistas. Tal possibilidade se deu a partir da elaboração da Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a qual inseriu o art. 507-A à CLT, dispondo em sua redação que poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem nas relações individuais de trabalho nos termos ali determinados. À guisa de conclusão, mesmo a legislação infraconstitucional estabelecendo a regulamentação da arbitragem nos dissídios individuais do trabalho, o texto constitucional veda qualquer ato de renúncia de direitos tutelados em prol do trabalhador, sendo-lhe indispensável a proteção estatal frente a iminência de regressão desses direitos. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] The present research finds justification in the study of the introduction of the Institute of Arbitration as a method of solving individual labor disputes. This possibility came about from the drafting of Law 13,467/2017 (Labor Reform), which inserted art. 507-A to the CLT, which states in its wording that an arbitration clause may be agreed upon in individual employment relationships under the terms determined therein. As a conclusion, showed that even infraconstitutional legislation establishing the regulation of arbitration in individual labor agreements, the constitutional text prohibits any act of waiver of rights protected in favor of the worker, being indispensable to him the state protection before the imminence of regression of these rights. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Aspectos constitucionais do instituto da arbitragem -- A infiltração do instituto da arbitragem no âmbito das relações de trabalho -- A constitucionalidade do uso da arbitragem como forma de regular os conflitos trabalhistas: O instituto da arbitragem como resolução de conflitos na Lei n. 13.467/2017. Perquirições sobre o conceito de hipossuficiência do trabalhador -- Análise constitucional do art. 507-A da CLT. Os direitos sociais tutelados e a vedação ao retrocesso social | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista de direito do trabalho: vol. 45, n. 205 (set. 2019) | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467 | pt_BR |
| dc.subject | Arbitragem (direito do trabalho) | pt_BR |
| dc.subject | Conflito individual trabalhista | pt_BR |
| dc.subject | Princípio da proibição do retrocesso social | pt_BR |
| dc.subject | Reforma trabalhista | pt_BR |
| dc.title | Reforma trabalhista e a inserção da arbitragem nos dissídios individuais de trabalho: uma análise do novo artigo 507-A da CLT | pt_BR |
| dc.title.alternative | Labor reform and the insertion of arbitration in individual work disorders: an analysis of the new article 507-A of the CLT | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 507-A | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1159054 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/164636 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452 | pt_BR |
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