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    Artigo de periódico

    Nova hipótese de interrupção do contrato de trabalho: ausência para realização de exames preventivos de câncer - Art. 473, XII, da CLT

    Serau Junior, Marco Aurélio et al. | ago. 2019
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    PDF (162Kb)

    RVBI
    001156764
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    Artigo de periódico

    Nova hipótese de interrupção do contrato de trabalho: ausência para realização de exames preventivos de câncer - Art. 473, XII, da CLT

    Serau Junior, Marco Aurélio et al. | ago. 2019
    PDF (162Kb)

    [por] Discute a nova hipótese de interrupção do contrato de trabalho trazida pelo art. 473, XII, da CLT, conforme redação dada pela Lei n. 13.767/2018, que concede até 3 dias de licença remunerada, a cada 12 meses de trabalho, para a realização de exames preventivos de câncer de qualquer tipo, sob o prisma do direito fundamental à saúde dos trabalhadores.
     
    [eng] This article discusses the new hypothesis of interruption of the work contract brought by art. 473, XII, of the CLT, according to the wording given by Law n. 13,767/2018, which grants up to 3 days of paid leave, every 12 months of work, to carry out preventive examinations of cancer of any kind, under the prism of fundamental right health of workers.
     
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/165111
    Autoria
    Serau Junior, Marco Aurélio
    Forlin, Bernardo
    Itens relacionados
    Brasil. Lei n. 13.767, de 18 de dezembro de 2018
    Notas de conteúdo
    Conceito e hipóteses de interrupção do contrato de trabalho -- Motivação e encaminhamento legislativo na inclusão do inciso XII no art. 473 da CLT -- Análise do tema sob a ótica do direito comparado
    In
    Revista de direito do trabalho: vol. 45, n. 204 (ago. 2019)
    Faz referência a
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 473, XII
    Fonte
    SERAU JUNIOR, Marco Aurélio; FORLIN, Bernado. Nova hipótese de interrupção do contrato de trabalho: ausência para realização de exames preventivos de câncer - Art. 473, XII, da CLT = New hypothesis of interruption of the work contract: absence for the conduct of preventive cancer tests - Art. 473, XII, of the CLT. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 45, n. 204, p. 151-162, ago. 2019.
    Assunto
    Contrato de trabalho, interrupção, legislação, alteração ; Câncer, prevenção ; Exame médico ; Falta justificada
    RVBI
    001156764
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