Artigo de periódico
Nova hipótese de interrupção do contrato de trabalho: ausência para realização de exames preventivos de câncer - Art. 473, XII, da CLT
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Nova hipótese de interrupção do contrato de trabalho: ausência para realização de exames preventivos de câncer - Art. 473, XII, da CLT
[por] Discute a nova hipótese de interrupção do contrato de trabalho trazida pelo art. 473, XII, da CLT, conforme redação dada pela Lei n. 13.767/2018, que concede até 3 dias de licença remunerada, a cada 12 meses de trabalho, para a realização de exames preventivos de câncer de qualquer tipo, sob o prisma do direito fundamental à saúde dos trabalhadores. [eng] This article discusses the new hypothesis of interruption of the work contract brought by art. 473, XII, of the CLT, according to the wording given by Law n. 13,767/2018, which grants up to 3 days of paid leave, every 12 months of work, to carry out preventive examinations of cancer of any kind, under the prism of fundamental right health of workers.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/165111Artículos relacionados
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Conceito e hipóteses de interrupção do contrato de trabalho -- Motivação e encaminhamento legislativo na inclusão do inciso XII no art. 473 da CLT -- Análise do tema sob a ótica do direito comparadoIn
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Referencia bibliográfica
SERAU JUNIOR, Marco Aurélio; FORLIN, Bernado. Nova hipótese de interrupção do contrato de trabalho: ausência para realização de exames preventivos de câncer - Art. 473, XII, da CLT = New hypothesis of interruption of the work contract: absence for the conduct of preventive cancer tests - Art. 473, XII, of the CLT. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 45, n. 204, p. 151-162, ago. 2019.Ítems relacionados
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