Artigo de periódico
A responsabilidade objetiva do empregador pelos danos decorrentes de acidente do trabalho
| dc.contributor.author | Silva, José Antônio Ribeiro de Oliveira | |
| dc.date.accessioned | 2019-11-18T17:47:40Z | |
| dc.date.available | 2019-11-18T17:47:40Z | |
| dc.date.issued | 2010-01 | |
| dc.identifier.citation | SILVA, José Antônio Ribeiro de Oliveira. A responsabilidade objetiva do empregador pelos danos decorrentes de acidente do trabalho. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 74, n. 1, p. 54 -64, jan. 2010. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/164812 | |
| dc.description.abstract | Após a Emenda Constitucional n. 45/2004 os atores jurídicos do segmento trabalhista passaram a dar atenção ao bem mais importante do patrimônio do trabalhador: sua saúde. É de todos sabido que o direito à saúde, em geral, e o direito à saúde do trabalhador, como espécie, estão compreendidos no rol de necessidades básicas do ser humano, razão pela qual são classificados como direitos sociais fundamentais, a partir do momento histórico em que os direitos sociais imprescindíveis à pessoa humana foram catalogados nas Constituições contemporâneas como direitos fundamentais. Como um direito humano ou fundamental, é inviolável, devendo ser observado rigorosamente tanto pelo empregador quanto pelo Estado. Ocorre que cotidianamente se dão inúmeras agressões a esse direito, sendo a mais grave delas o acidente do trabalho, como gênero, englobando o acidente típico e as doenças ocupacionais. Tal fato deve encontrar uma resposta satisfatória do sistema jurídico, pela voz interpretativa da doutrina e da jurisprudência. Já se percebe um grande esforço na busca dessa resposta adequada, inclusive com a criação de enunciados para orientar o intérprete nos casos concretos. Assim que, na 1ª Jornada de Direito Material e Processual da Justiça do Trabalho, realizada na sede do Tribunal Superior do Trabalho, de 21 de a 23 de novembro de 2007, foram aprovados os Enunciados n. 37, 38 e 40. Estes preconizam, respectivamente, a responsabilidade "civil" objetiva em três hipóteses: 1ª) no acidente do trabalho ocorrido nas atividades de risco (art. 927, parágrafo único, do CC/2002); 2ª) nas doenças ocupacionais decorrentes de danos ao meio ambiente do trabalho (art. 225, § 3º, da Constituição Federal); 3ª) no acidente do trabalho envolvendo empregados de pessoas jurídicas de Direito Público interno (art. 37, § 6º, da CF/88). Ocorre que essas construções jurídicas geram as seguintes perplexidades: a) numa explosão de botijão de gás ocorrida num posto de combustível (atividade de risco), em que o empregado sofre queimaduras de segundo grau ou perde um dos membros, a responsabilidade será objetiva e ele receberá as indenizações decorrentes do acidente típico; no entanto, se a mesma explosão se der num restaurante (atividade que não pode ser considerada de risco excepcional), o empregado terá que provar a culpa do empregador, sob pena de não receber referidas indenizações; b) num acidente ocorrido com o jardineiro empregado do Município, em que ele perde os dedos da mão, a responsabilidade também será objetiva e haverá recebimento das indenizações; entretanto, se o mesmo acidente vitimar o jardineiro de uma empresa privada, nas mesmas condições, o empregado terá que demonstrar a culpa do seu empregador, para fazer jus ao recebimento de tais indenizações; c) e, como no acidente típico ocorrido em atividade "normal" do empregador a teoria aplicável é a da responsabilidade subjetiva, pode acontecer que dois empregados sejam vítimas do mesmo acidente, mas apenas um deles consiga provar a culpa da empresa, caso em que receberá as indenizações, ao passo que o outro, que não teve a mesma sorte, não as receberá. Essas ilustrações, as quais se poderia acrescer tantas outras, evidenciam que as teorias até agora criadas padecem de problemas de sustentabilidade, quando analisadas à luz dos princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade, levando a situações de injustiças e iniquidades, ignorando o grande ideal de solidariedade que deve animar as construções jurídicas, sobretudo no campo dos direitos sociais. Refletindo sobre elas é que, neste artigo, pretende-se desenvolver um estudo da temática posta, para o que se faz necessário, primeiro, recordar a noção de acidente do trabalho e de suas espécies, para a partir daí se defender a ideia de que a responsabilidade do empregador pelos danos decorrentes de acidente do trabalho deve ser, sempre, objetiva. Pretende-se, portanto, formular proposta de uma nova forma de interpretação do manancial de normas e princípios a respeito da matéria, com o objetivo de se fornecer a adequada proteção a esse bem tão valioso: a saúde do trabalhador. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Acidente do trabalho e doenças ocupacionais -- Evolução história da responsabilidade civil. A teoria da responsabilidade civil subjetiva. A teoria da responsabilidade objetiva. A teoria da responsabilidade objetiva na infortunística. Coexistência da indenização de direito comum com a acidentária -- A busca do fundamento da responsabilidade objetiva do empregador. A responsabilidade objetiva como responsabilidade trabalhista contratual. O óbice do art. 7º, XXVIII, da CF | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 74, n. 1 (jan. 2010) | pt_BR |
| dc.subject | Acidente do trabalho | pt_BR |
| dc.subject | Empregador, responsabilidade civil | pt_BR |
| dc.subject | Indenização por acidente | pt_BR |
| dc.subject | Reparação do dano | pt_BR |
| dc.subject | Responsabilidade objetiva | pt_BR |
| dc.title | A responsabilidade objetiva do empregador pelos danos decorrentes de acidente do trabalho | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Constituição (1988), art. 7º, XXVIII | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 2º | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 874426 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/104959 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452 | pt_BR |
Coleção
-
Artigos9238
Estes itens também podem interessá-lo
-
A responsabilidade civil objetiva no âmbito trabalhista
[por] Versa acerca da responsabilidade civil no direito do trabalho, especificamente, dos casos em que há a responsabilização objetiva do empregador. De início, fez-se uma pequena abordagem histórica, a fim de demonstrar a vanguarda do direito do trabalho no âmbito da responsabilidade civil objetiva, com a questão dos ... -
Presunção de culpa do empregador na doença do trabalho: modalidade intermediária de responsabilidade trabalhista
[por] Não obstante o Direito do Trabalho e o Direito Previdenciário tenham raiz constitucional comum dentro do espectro do Constitucionalismo Social, ainda há muito espaço para o avanço da proteção social efetiva intencionada pelo Regime Constitucional do Emprego Socialmente Protegido alcançável pela interlocução dos ... -
Normas regulamentadoras e a saúde do trabalhador
O Brasil é um dos recordistas mundiais em acidentes de trabalho1. Em flagrante paradoxo a esses dados, constata-se que o nosso país contém uma das legislações mais avançadas e pormenorizadas em matéria de saúde do trabalhador. Logo, é possível asseverar que o problema brasileiro não é normativo, mas proveniente da cultura ... -
Os limites da responsabilidade objetiva
Durante o exercício da atividade laborativa o trabalhador está sujeito a incontáveis riscos para sua saúde e integridade física, seja em decorrência de acidentes típicos, seja em função de doenças causadas ou agravadas pelas condições em que o trabalho é desenvolvido, as quais podemos genericamente nominar de "doenças ... -
A Covid-19 como doença do trabalho ou acidente do trabalho e a responsabilidade do empregador
[por] Em um caso concreto, um juiz trabalhista sentenciou um empregador ao pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensão mensal e indenização por danos morais, com base na teoria da responsabilidade objetiva do empregador. Diante de tantos outros casos que surgirão a esse respeito, visto que a pandemia ... -
A responsabilidade civil do empregador em casos de acidente ou doenças no teletrabalho após a reforma trabalhista
Certamente um dos pontos que gerará discussões nos tribunais trabalhistas, depois da vigência da Lei n. 13.467/2017, será a responsabilidade civil do empregador por lesões e enfermidades ocorridas no teletrabalho, uma vez que o art. 75-E da CLT passou a prever que o empregador deverá instruir os empregados com a finalidade ... -
O home office e os acidentes de trabalho em tempos de pandemia: apontamentos sobre a fiscalização e saúde do empregado
[por] Propõe a investigação do problema de pesquisa: qual o alcance da responsabilidade do empregador nos acidentes em home office? Com o crescimento da aderência ao home office durante a pandemia da covid-19 é possível imaginar que os acidentes de trabalho em casa aumentaram e por isto o artigo é justificado pela ... -
Nexo técnico epidemiológico (NTEP) e fator acidentário de prevenção (FAP): objetivo apenas prevencionista, apenas arrecadatório, ou prevencionista e arrecadatório?
A crescente complexidade das relações sociais e o avanço científico vêm desencadeando profundas modificações no meio ambiente laboral, na medida em que a acentuada utilização dos mecanismos tecnológicos nos empreendimentos econômicos propicia a elevação das exigências no desempenho das atividades profissionais pelo ... -
Responsabilidade civil do empregador no acidente do trabalho
O tema da responsabilidade civil sempre instigou a doutrina em vários de seus aspectos, ganhando relevo na seara trabalhista a partir da recente mudança de posicionamento da jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal no tocante à competência para julgamento das demandas que veiculam pretensão de pagamento de indenização ... -
A legitimidade do filho socioafetivo para pleitear indenizações decorrentes do acidente do trabalho
[por] Investiga, por meio da análise bibliográfica, da análise jurisprudencial e da legislação vigente sobre o tema, a legitimidade do filho socioafetivo para pleitear indenizações (por dano moral e por dano material) decorrentes do reconhecimento da ocorrência de acidente do trabalho, em razão do vínculo afetivo formado ...
