Artigo de periódico
Tutela dos direitos fundamentais trabalhistas na Espanha: inspiração para o Brasil
Traça anotações sobre o Texto Refundido da Lei de Procedimento Laboral espanhola (TRLPL), que prevê procedimento específico destinado à garantia do exercício do direito fundamental à liberdade sindical. Abordar-se-ão aspectos relativos à legitimidade (ativa e passiva), preferência e sumariedade, incidente de suspensão, inversão do ônus probatório, fase executiva e conteúdo da decisão espanhola. A par disso, será feito cotejo com o processo trabalhista brasileiro, concluindo-se, ao final, pelos contributos do direito alienígena à proteção dos direitos fundamentais trabalhistas e eventual "empréstimo", à moldura legislativa pátria. Esclarece-se, de antemão, que muitas observações alusivas ao procedimento específico delineado pelos arts. 175 a 180 do TRLPL são plenamente aplicáveis à tutela dos demais direitos fundamentais, definida pelo art. 181 do mesmo diploma, ante a natureza remissiva desta última norma.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/164811Table of contents
Espanha: flexibilização x avançada normatividade dos direitos fundamentais trabalhistas -- Texto Refundido da Lei de Procedimento Laboral (TRLPL): legitimidade (ativa e passiva). Preferência e sumariedade (art. 532 da CE). Inversão do ônus probatório: generalidades. Inversão do ônus da prova: aplicabilidade estendida. Incidente de suspensão: encurtamento de prazos (art. 178 do TRLPL). Fase executiva (art. 301 do TRLPL). Conteúdo da decisão judicial (art. 180 do TRLPL)In
Citation
FABIANO, Isabela Márcia de Alcântara. Tutela dos direitos fundamentais trabalhistas na Espanha: inspiração para o Brasil. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 74, n. 1, p. 105-112, jan. 2010.Related items
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