Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/16478Referencia bibliográfica
BRASIL. Lei Complementar n. 35, de 14 de março de 1979. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 3689-3701, 14 mar. 1979.Palabras clave
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