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    Lei Complementar

    Brasil. Lei complementar n. 35, de 14 de março de 1979

    Brasil | 14 mar. 1979
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    Collections
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados1172

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    Lei Complementar

    Brasil. Lei complementar n. 35, de 14 de março de 1979

    Brasil | 14 mar. 1979
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    Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/16478
    Citation
    BRASIL. Lei Complementar n. 35, de 14 de março de 1979. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 3689-3701, 14 mar. 1979.
    Subject
    Prerrogativa ; Magistrado ; Competência ; Juiz ; Magistratura ; Poder judiciário ; Organização judiciária
    Collections
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados1172

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      Ato Conjunto

      Ato Conjunto n. 1/ENFAM-ENAMAT, de 24 de agosto de 2015 

      Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (Enfam); Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Brasil) (Enamat) | 31 ago. 2015
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      Resolução

      Resolução n. 31/ENAMAT, de 1º de dezembro de 2022 

      Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Brasil) (Enamat) | 2 dez. 2022
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      Ato

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      Institui o Núcleo de Concurso e Remoção da Magistratura do Trabalho, vinculado ao Gabinete da Secretaria-Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e define sua competência.
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      Resolução

      Resolução n. 28/ENAMAT, de 28 de setembro de 2022 

      Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Brasil) (Enamat) | 29 set. 2022
      Revisa, atualiza, sistematiza e consolida Resoluções da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat).
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      Resolução Administrativa - RA

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      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 22 mar. 2018
      Transfere ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho a competência para promover o Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho e todas as atribuições relacionadas a sua execução.
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      Resolução

      Resolução n. 25/ENAMAT, de 4 de junho de 2020 

      Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Brasil) (Enamat) | 4 jun. 2020
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      Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Brasil) (Enamat) | 2 jun. 2017
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