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    Artigo de periódico

    O princípio da vedação do retrocesso jurídico e social no direito coletivo do trabalho

    Muradas, Daniela | maio 2011
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    Artigo de periódico

    O princípio da vedação do retrocesso jurídico e social no direito coletivo do trabalho

    Muradas, Daniela | maio 2011
    PDF (163Kb)

    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/164719
    Table of contents
    O princípio da vedação do retrocesso jurídico e social. Conteúdo normativo. Origem e consolidação do princípio da vedação do retrocesso social. Direito internacional dos direitos humanos. O princípio da vedação do retrocesso na Organização Internacional do Trabalho. O princípio da progressividade e não retrocesso na ordem jurídica nacional: a Constituição de 1988 -- Aplicação do princípio da vedação do retrocesso no direito coletivo do trabalho. O princípio da progressividade e não retrocesso e princípios estruturantes do sindicato. O princípio da liberdade sindical. Princípios e normas pertinentes à liberdade de atuação do sindicato. O princípio da progressividade e vedação do retrocesso e a liberdade de ação: negociação coletiva de trabalho
    In
    Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 75, n. 5 (maio 2011)
    Refers to
    Brasil. Constituição (1988), art. 5º, § 2º; art. 7º; art. 60, § 4º
    Citation
    MURADAS, Daniela. O princípio da vedação do retrocesso jurídico e social no direito coletivo do trabalho. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 75, n. 5, p. 595-602, maio 2011.
    Subject
    Direito do trabalho ; Direito sindical ; Direitos econômicos e sociais ; Direitos humanos (direito internacional público) ; Liberdade sindical ; Negociação coletiva de trabalho ; Ordem jurídica interna ; Princípio constitucional ; Sindicato ; Organização Internacional do Trabalho (OIT), tratado
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