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https://hdl.handle.net/20.500.12178/164719

Notas de conteúdo

O princípio da vedação do retrocesso jurídico e social. Conteúdo normativo. Origem e consolidação do princípio da vedação do retrocesso social. Direito internacional dos direitos humanos. O princípio da vedação do retrocesso na Organização Internacional do Trabalho. O princípio da progressividade e não retrocesso na ordem jurídica nacional: a Constituição de 1988 -- Aplicação do princípio da vedação do retrocesso no direito coletivo do trabalho. O princípio da progressividade e não retrocesso e princípios estruturantes do sindicato. O princípio da liberdade sindical. Princípios e normas pertinentes à liberdade de atuação do sindicato. O princípio da progressividade e vedação do retrocesso e a liberdade de ação: negociação coletiva de trabalho

In

Faz referência a

Assunto

Direito do trabalho ; Direito sindical ; Direitos econômicos e sociais ; Direitos humanos (direito internacional público) ; Liberdade sindical ; Negociação coletiva de trabalho ; Ordem jurídica interna ; Princípio constitucional ; Sindicato ; Organização Internacional do Trabalho (OIT), tratado