Ver item 

Ver registro simples

Artigo de periódico

A terceirização na administração pública e constitucionalidade do artigo 71, Lei n. 8.666/93, declarada pelo STF (novembro de 2010)

dc.contributor.authorJorge Neto, Francisco Ferreira
dc.contributor.authorCavalcante, Jouberto de Quadros Pessoa
dc.date.accessioned2019-11-11T21:34:40Z
dc.date.available2019-11-11T21:34:40Z
dc.date.issued2011-03
dc.identifier.citationJORGE NETO, Francisco Ferreira, CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa. A terceirização na administração pública e constitucionalidade do artigo 71, Lei n . 8.666/93, declarada pelo STF (novembro de 2010). Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 75, n. 3, p. 276-281, mar. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/164695
dc.description.abstractNessas duas últimas décadas, a terceirização na Administração Pública tem sido uma prática constante. Com isso, surgiram inúmeras questões jurídicas envolvendo a responsabilidade da Administração Pública pelos direitos trabalhistas violados pelas empresas prestadoras de serviços, colocando em conflito o art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, e o entendimento sumulado do TST (Súmula n. 331, IV). No final de novembro de 2010, o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, provocando inúmeros reflexos na seara do Direito do Trabalho (ADC 16). O objetivo é analisar o fenômeno da terceirização na Administração Pública e pontuar os diversos problemas jurídicos.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 331pt_BR
dc.relationInstrução Normativa n. 3/MTE, de 29 de agosto de 1997pt_BR
dc.relation.ispartofRevista Ltr: legislação do trabalho: vol. 75, n. 3 (mar. 2011)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:sumula:2014;331pt_BR
dc.subjectTerceirizaçãopt_BR
dc.subjectAção declaratória de constitucionalidadept_BR
dc.subjectAdministração pública, responsabilidadept_BR
dc.subjectConstitucionalidadept_BR
dc.subjectEmpresa de prestação de serviçospt_BR
dc.subjectLicitação, legislaçãopt_BR
dc.subjectResponsabilidade subsidiáriapt_BR
dc.subjectResponsabilidade trabalhistapt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), jurisprudênciapt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicialpt_BR
dc.titleA terceirização na administração pública e constitucionalidade do artigo 71, Lei n. 8.666/93, declarada pelo STF (novembro de 2010)pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei de Licitação (1993), art. 71pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys902308
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/104974pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666pt_BR

Thumbnail
Nome:
2011_jorge_neto_francisco_terc ...
Tamanho:
213Kb
Formato:
PDF
Visualizar/Abrir

Coleção

Ver registro simples