Nessas duas últimas décadas, a terceirização na Administração Pública tem sido uma prática constante. Com isso, surgiram inúmeras questões jurídicas envolvendo a responsabilidade da Administração Pública pelos direitos trabalhistas violados pelas empresas prestadoras de serviços, colocando em conflito o art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, e o entendimento sumulado do TST (Súmula n. 331, IV). No final de novembro de 2010, o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, provocando inúmeros reflexos na seara do Direito do Trabalho (ADC 16). O objetivo é analisar o fenômeno da terceirização na Administração Pública e pontuar os diversos problemas jurídicos.