[por] Tem como pano de fundo a efetivação do controle de convencionalidade voltado à proteção ao direito do trabalho no contexto internacional e seu respectivo diálogo com o direito interno. Verifica a condição do direito do trabalho como um direito humano, fundamental e social, com proteção constitucional e também ...

Focaliza a aplicação do arresto no processo trabalhista. De início, conceitua a figura do arresto, assinalando, a seguir, ou requisitos da tutela jurisdicional cautelar e a plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança: fumus boni iuris. Depois de enumerar as várias denominações do arresto ...

[spa] La Constitución del Brasil, en su artículo 5º, X y XII, confiere a la privacidad y al secreto de las comunicaciones status de derechos fundamentales, como presupuesto de ejercicio de otros derechos fundamentales como los son los derechos de protección de datos personales y libertad de expresión e información. Así, ...