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Artigo de periódico

A competência da justiça do trabalho para ações relativas à previdência complementar fechada

dc.contributor.authorLora, Ilse Marcelina Bernardi
dc.date.accessioned2019-11-06T17:24:57Z
dc.date.available2019-11-06T17:24:57Z
dc.date.issued2011-02
dc.identifier.citationLORA, Ilse Marcelina Bernardi. A competência da justiça do trabalho para ações relativas à previdência complementar fechada. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 75, n. 2, p. 148-155, fev. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/164439
dc.description.abstractA Previdência Complementar Fechada é aquela operada por fundações privadas ou sociedade civil, sem fins lucrativos, instituída mediante contrato, de filiação facultativa e acessível apenas a grupo de empregados de uma empresa ou grupo de empresas integrantes de um grupo, servidores públicos ou associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial. A competência para conhecer e julgar ações judiciais propostas por participantes ou assistidos em razão de plano previdenciário patrocinado por empresa privada é matéria que suscita acesa polêmica, com soluções divergentes no âmbito dos Tribunais pátrios, o que determina indesejável insegurança jurídica. Segmento da doutrina e da jurisprudência defende a competência da Justiça Estadual para apreciar tais ações, sob o argumento principal de que o art. 202, § 2º, da Constituição Federal estabelece que as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes. A outra corrente sustenta a competência da Justiça do Trabalho, por se tratar de controvérsia decorrente da relação de emprego, na medida em que para a filiação ao plano de previdência fechada patrocinado por empresa privada é indispensável que o participante tenha vínculo de emprego com a patrocinadora. Trata‑se de matéria complexa, de irrefutável proeminência, na medida em que a indefinição acerca da competência, matéria que diz respeito aos pressupostos processuais, pode provocar severos prejuízos à desejada celeridade no andamento dos processos, máxime diante da possibilidade de reforma da decisão, nas instâncias superiores, após submetido o feito às vicissitudes próprias da fase de instrução e julgamento em primeiro grau. A controvérsia que grassa a respeito do tema justifica a necessidade do estudo, que busca aprofundar a reflexão e lançar luzes, ainda que modestas, sobre assunto que, não obstante polêmico e espinhoso, necessita caminhar em busca da desejada pacificação.pt_BR
dc.description.tableofcontentsPrevidência complementar fechada -- A previdência complementar fechada e a competência da justiça do trabalho. O tratamento constitucional da competência da justiça do trabalho. A causa de pedir e o pedido como elementos definidores da competência material da justiça do trabalho. As ações judiciais propostas por participantes ou assistidos em razão de plano previdenciário patrocinado por empresa privadapt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Constituição (1988). Emenda n. 45pt_BR
dc.relationBrasil. Lei de previdência privada (2001)pt_BR
dc.relation.ispartofRevista Ltr: legislação do trabalho: vol. 75, n. 2 (fev. 2011)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2004-12-08;45pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109pt_BR
dc.subjectCompetência (justiça do trabalho), alteração, doutrinas e controvérsiaspt_BR
dc.subjectAposentadoriapt_BR
dc.subjectCausa petendipt_BR
dc.subjectCompetência (justiça do trabalho), aspectos constitucionaispt_BR
dc.subjectConflito de competênciapt_BR
dc.subjectPrevidência complementar, legislaçãopt_BR
dc.subjectRecurso de embargospt_BR
dc.subjectRecurso extraordináriopt_BR
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudênciapt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudênciapt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), jurisprudênciapt_BR
dc.titleA competência da justiça do trabalho para ações relativas à previdência complementar fechadapt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Constituição (1988), art. 114, I; art. 202, § 2ºpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys904595
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/104973pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988pt_BR

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Nome:
2011_lora_ilse_competencia_jt.pdf
Tamanho:
235Kb
Formato:
PDF
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