Artigo de periódico
Repensando o termo de ajustamento de conduta (TAC): vicissitudes de sua desconstituição
Artigo de periódico
Repensando o termo de ajustamento de conduta (TAC): vicissitudes de sua desconstituição
Quem for identificado pelo Ministério Público, em procedimento ou inquérito civil público, descumprindo a lei de forma generalizada, pode firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), comprometendo-se a cumprir as exigências legais, sob pena de multa. O compromisso na esfera administrativa visa a recompor espontaneamente o bem coletivo lesado ou ameaçado de lesão de imediato e, na maior medida do possível, evitar litigiosidade desnecessária. O termo de solução de conflito extrajudicial, como todo negócio jurídico oriundo da autonomia da vontade, comporta questionamentos sob os mais variados fundamentos, desde defeitos na formação até a impossibilidade de seu cumprimento. Aplica-se também em relação ao TAC o princípio da inafastabilidade da jurisdição. No entanto, possível pretensão de nulidade, pela origem do ato, partes envolvidas ou natureza do bem lesado, deve fundar-se em causa relevantíssima ou mesmo situação extremamente gravosa. Portanto, a fim de se averiguar a possibilidade de o título executivo extrajudicial ser anulado e, se possível, em que medida, indispensável perquirir sobre o conceito, elementos e princípios que regem o ato. Contudo, não se pode esquecer de noções, ainda que superficiais, envolvendo a socialização dos direitos, entes legitimados à defesa dos novos direitos e instrumentos de ação. Entre eles, a ação e o inquérito civil público, instrumento administrativo este por meio do qual o acusado, se admitir a acusação, pode firmar compromisso, abstendo-se de continuar na prática ilegal a ele imputada.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/164433Notas de conteúdo
Direitos ou interesses sociais -- Defesa dos direitos ou interesses sociais -- Entes legitimados para defesa dos direitos ou interesses sociais -- Ministério Público: Atuação e função institucional: Ação civil pública. Inquérito civil público. Termo de ajustamento de conduta (TAC). Princípios. Autonomia negocial e seus limites. Elementos constitutivos. AnulabilidadeFonte
BORBA, Joselita Nepomuceno. Repensando o termo de ajustamento de conduta (TAC): vicissitudes de sua desconstituição. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 76, n. 11, p. 1299-1307, nov. 2012.Veja também
-
Informativo TST: n. 290 (5 a 15 ago. 2024)
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 15 ago. 2024 -
Impropriedade da ação civil pública para veicular pedido de nulidade de cláusula convencional
Mendes, Ubirajara Carlos | fev. 2014O prestígio constitucional conquistado pela negociação coletiva e pelos instrumentos que dela decorrem (art. 7º, XXVI, Constituição Federal de 1988) culminou, em contrapartida, na necessidade de um cuidado especial no exame de eventuais defeitos desses atos jurídicos, notadamente no que concerne ao ajuste de suas previsões ... -
Informativo TST: n. 295 (5 a 19 nov. 2024)
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 19 nov. 2024 -
Dano moral coletivo decorrente da prática de dumping social
Silva, Nathália Suzana Costa; Mandalozzo, Silvana Souza Netto | ago. 2010Estuda um fenômeno social recorrente, mas que a pouco está recebendo resposta por parte do Judiciário, a prática de dumping social. Este fenômeno refere-se à conduta dos empregadores que, buscando lucros maiores, desrespeitam continuamente os direitos de seus empregados. Não estamos nos referindo a pequenas empresas, mas ... -
Informativo TST: n. 287 (23 abr. a 17 maio 2024)
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 17 maio 2024 -
Informativo TST: n. 277 (21 ago. a 6 set. 2023)
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 6 set. 2023 -
Direitos fundamentais e relação de emprego
Dorneles, Leandro do Amaral D. de | fev. 2016A temática da incidência ou projeção dos direitos fundamentais nos contratos individuais de trabalho cresce em dimensão e importância, por diversos motivos. De um lado, existe a pessoalidade como elemento essencial na caracterização da relação de emprego e, partir dela, a consagração do trabalho, substancialmente, como ... -
Direitos trabalhistas: sua preservação como direitos humanos e fundamentais em tempo de Covid-19
Koury, Luiz Ronan Neves | jul. 2020Trabalho redigido em pleno curso da pandemia no Brasil e no mundo, sem ainda o necessário distanciamento cronológico para avaliação de sua repercussão histórica nas sociedades e no comportamento das pessoas. Fala-se muito em uma virada de página histórica que traria um novo paradigma de sociedade com repercussão nas ... -
Legitimidade ad causam do Ministério Público do Trabalho para a tutela dos direitos transindividuais trabalhistas
Lima, Camilla Mello e | dez. 2013Demonstra, ao menos no plano teórico, a importância de instrumentos próprios para a defesa dos interesses transindividuais dos trabalhadores, que passem pelo uso de mecanismos como a ação civil pública e pelo reconhecimento de atribuições amplas ao Ministério Público do Trabalho, incumbido pela Constituição de 1988 da ... -
A ilicitude como pressuposto da responsabilidade civil: suas modalidades e causas de exclusão: especial diferencial entre a autocolocação em risco e o consentimento do lesado
Bosco, Carlos Alberto | dez. 2019[por] A responsabilidade civil, em linhas gerais, consiste na obrigação de reparação do dano causado por uma pessoa a outra. A aspiração de obrigar o agente fomentador ao correspondente ressarcimento e na devida proporção tem como princípio a realização da justiça, mormente quando o prejuízo é intencionalmente causado. ...