Artigo de periódico
Instrução Normativa n. 3 do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) como instrumento ao combate ao "calote" na terceirização no âmbito da administração pública
Aborda e apresenta um instrumento à disposição do Ministério Público do Trabalho, bem como, dá um norte no combate ao calote das verbas trabalhistas na terceirização, especificamente, na terceirização no âmbito da Administração Pública. O referido trabalho vai ao encontro das metas institucionais do Ministério Público do Trabalho, bem como, ao encontro dos objetivos, estratégias e iniciativas estratégicas priorizadas pelo Ministério Público do Trabalho no seu planejamento estratégico, especificamente, no que pertine a sua Coordenadoria Nacional de Combate as fraudes na Administração Pública — CONAP. O planejamento estratégico do MPT possui 11 objetivos, 34 estratégias e 124 iniciativas estratégicas que serão o norte para sua atuação a partir da concepção/ criação de seu planejamento estratégico. O objetivo 6.6 prevê o combate às irregularidades trabalhistas na Administração Pública e, assim, está descrito: "Combater as irregularidades trabalhistas na Administração Pública, promovendo a observância do princípio do concurso público e reprimindo os atos de improbidade administrativa". A estratégia 6.6.1 positiva combater a terceirização ilícita na Administração Pública e traz como iniciativa estratégica no item 6.6.1.1 promover atividades extrajudiciais ou judiciais para combater a terceirização ilícita na Administração Pública. O artigo abordará e demonstrará uma forma de se combater a terceirização fraudulenta/ilícita no seio da Administração Pública, por meio da utilização de um instrumento que resguarda os direitos sociais dos trabalhadores terceirizados, bem como, proteger a Administração Pública da responsabilização subsidiária quando da judicialização da irregularidade. Neste estudo não se buscará esgotar o tema terceirização, até mesmo por sua complexidade e importância. O objetivo/escopo maior é apresentar mais um instrumento que pode ser utilizado pelo Parquet Trabalhista no combate ao calote das verbas trabalhistas na terceirização no âmbito do serviço público.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/164417Related items
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Terceirização na administração pública: Decreto-lei n. 200. "Calote" das verbas trabalhistas no âmbito da administração pública. Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). ADC n. 16. Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADC n. 16: culpa in elegendo e culpa in vigilando -- Instruções normativas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: Natureza jurídica. Caráter não vinculativo e abrangência -- Instrução Normativa n. 3 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG): Complemento da IN n. 2. Conta vinculada. Retenção de fatura e pagamento direto aos trabalhadores. Saída encontrada a condenação subsidiária da Súmula n. 331 do TST: culpa in vigilando -- Ministério Público do Trabalho no combate à terceirização ilícita tendo como instrumento a IN n. 3 do MPOG: Audiência pública como instrumento para conscientização da sociedade, das empresas terceirizadas e dos gestores públicos e dos sindicatos. Procedimento promocional como consentâneo da audiência pública. Ação civil pública com pedido de condenação por improbidade do gestor administrativo por não aplicação da IN n. 3 -- Modelo de notificação recomendatóriaIn
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OLIVEIRA, Tiago Ranieri de. Instrução Normativa n. 3 do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) como instrumento ao combate ao "calote" na terceirização no âmbito da administração pública. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 76, n. 10, p. 1209-1225, out. 2012.Related items
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