Lei Complementar
Brasil. Lei complementar n. 17, de 12 de dezembro de 1973
Coleção
Lei Complementar
Brasil. Lei complementar n. 17, de 12 de dezembro de 1973
Dispõe sobre o Programa de Integração Social (PIS) de que trata a Lei Complementar n. 7, de 7 de setembro de 1970.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/163991Itens relacionados
Fonte
BRASIL. Lei Complementar n. 17, de 12 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Programa de Integração Social (PIS) de que trata a Lei Complementar n. 7, de 7 de setembro de 1970. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 12841, 14 dez. 1973.Veja também
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Brasil. Medida provisória n. 889, de 24 de julho de 2019
Altera os §§ 1º, 4º, 5º e 6º e inclui os §§ 4º-A e 8º ao art. 4º da Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Altera a Lei n. 8036, de 11 de maio ... -
Brasil. Lei n. 13.932, de 11 de dezembro de 2019
Altera a Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis ns 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, ... -
Brasil. Lei n. 13.677, de 13 de junho de 2018
Altera a Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). -
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Brasil. Lei complementar n. 19, de 25 de junho de 1974
Dispõe sobre a aplicação dos recursos gerados pelo Programa de Integração Social (PIS) e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). -
Brasil. Lei complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975
Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). -
Para uma modernidade técnica previdenciária: um novo CRPS e uma nova PREVIC
[por] Traduz as bases de cada uma das instituições públicas no ambiente jurídico brasileiro constitucional. O sistema de seguridade social, no Brasil, possui três subsistemas, sendo um deles o da previdência social. Existem três regimes previdenciários: o geral, o dos servidores e o complementar. No ambiente do RGPS ... -
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Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispõe sobre a autorização temporária para saques de saldos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
