Anotações sobre habilitação técnica / Carlos Eduardo Araujo de Assis

Responsabilidade do parecerista. O parecer normativo / Ivan Barbosa Rigolin

A Lei nº 13.500, de 26 de outubro de 2017, e a possibilidade de dispensa de licitação por situação grave e iminente risco à segurança pública: uma nova modalidade de contratação direta ou uma simples saída legal para suprir a falta de planejamento público? / Tamires Maria Batista Andrade

Associação Paulista dos Magistrados – Natureza Jurídica da Entidade sem Fins Lucrativos, Assegurada a sua Imunidade Tributária por Força dos Artigos 150, Inciso VI, “C”, e 146, Inciso II, da Constituição Federal, e Artigo 14 do CTN – Súmula nº 724 do STF e Súmula Vinculante nº 52 do STF – Impossibilidade de Exigência do ISS pela Municipalidade de São Paulo – Opinião Legal / Ives Gandra da Silva Martins, Marilene Talarico Martins Rodrigues