O seguro-garantia e seus impactos na qualidade dos projetos de engenharia e no ambiente de contratação e execução de obras públicas no Brasil / Augusto Coutinho Filho, Vitor Boaventura Xavier, Vitor Leão Miranda

Sistematização das hipóteses de aplicação da Lei Federal nº 8.666/1993 sobre as licitações públicas na modalidade pregão / Bernardo Wildi Lins

A obrigatoriedade de publicação da contratação de objeto de pequeno valor / Carlos Eduardo Araujo de Assis

As licitações nas empresas estatais pela Lei nº 13.303, de 30.6.2016 / Ivan Barbosa Rigolin

Isenção de PIS e Cofins. Arts. 6º, II da Lei nº 10.833/2003 com a redação da Lei nº 10.865/2004 e art. 5º, II da Lei nº 10.637 com a redação da Lei nº 10.865/2004. Prestação de serviços aeroportuários iniciados e concluídos no território nacional à pessoa jurídica domiciliada no exterior. Contrato determinando o faturamento das operações em nome de mandatário do tomador e o pagamento em moeda nacional. Disposições que atestam agir o representante por conta e ordem do tomador estrangeiro dos serviços, que arca com o preço destes. Circunstância que não descaracteriza a isenção. Atendimento aos requisitos legais para gozo do benefício. Direito à repetição do indébito pago a título desses tributos, nos últimos 5 anos. Parecer / Ives Gandra da Silva Martins, Fátima Fernandes Rodrigues de Souza

A deficiente – inconstitucional – ampla defesa nos tribunais de contas brasileiros / Jaques F. Reolon