Improbidade administrativa. Duas questões atuais e relevantes. 1. Ação não recebida por falta de viabilidade do pedido formulado pelo autor. 2. Indeferimento liminar de bloqueio de bens ante a inexistência de argumentos que o fundamentam / Gina Copola

Os conceitos de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos para fins de aplicação do art. 135 do Código Tributário Nacional – CTN / Julio Mariano Fernandes Praseres

A inconstitucionalidade da Súmula Vinculante frente ao paradigma do Estado Democrático de Direito / Márcio Berto Alexandrino de Oliveira

Manutenção das serventias notariais e de registro do Estado do Paraná por força do princípio da segurança jurídica / Marilia Tizzot Borges da Cruz

Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado por comportamentos administrativos / Nadia Cristina Batista

Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisões do Tribunal de Contas / Rodrigo Rodrigues Alves de Oliveira

O regime jurídico das empresas estatais / Wilson Jose Vinci Júnior

Opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug