Estende aos pensionistas de juízes classistas temporários de primeira instância as regras estabelecidas no Provimento n. 1, de 19 de maio de 1999, que estabelece procedimentos a serem observados pelos Tribunais Regionais do Trabalho nas hipóteses de aposentadoria de juízes classistas temporários.

Dispõe sobre a inexistência do direito dos juízes classistas aposentados da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus à carteira de identidade de magistrado e ao porte de arma de fogo.

Recomenda aos Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho que diligenciem para que os juízes de primeiro grau que possuem autorização, por motivos relevantes, para residirem fora do local de jurisdição estejam à disposição das partes e advogados ou realizando audiências por, pelo menos, três dias úteis na semana. ...

Recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho que incentivem o uso da toga pelos Juízes de primeiro grau nas salas de audiências.

Altera o art. 9º da Resolução n. 72, de 31 de março de 2009, que dispõe sobre a convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxílio dos tribunais estaduais e federais.