Resolução
Resolução n. 51, de 30 de maio de 2008
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Resolução n. 51, de 30 de maio de 2008
Dispõe sobre a não-aplicação dos efeitos da Lei n. 10474/2002 aos juízes classistas inativos de primeira instância.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/1630Related items
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CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Resolução n. 51, de 30 de maio de 2008. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, p. 369, 13 jun. 2008.Related items
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