Artigo de periódico
Terceirização: uma visão crítica
[por] Aborda a terceirização a partir de uma visão humanista, apontando diversos vícios de inconvencionalidade, inconstitucionalidade e antinomias da Lei n. 13.429/2017, propondo a revitalização dos direitos sociais previstos na Constituição e no ordenamento jurídico, a partir de uma interpretação sistêmica. Também se abordam o Decreto n. 9.571/2018 e os horizontes hermenêuticos que descortina, a indicar que a terceirização encontra limites nos Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil. [eng] This article deals with outsourcing, based on a humanistic vision, pointing out various defects of unconventionality, unconstitutionality and antinomies of Law 13.429/2017, proposing the revitalization of the social rights foreseen in the Constitution and in the juridical order, the from a systemic interpretation. It also addresses Decree 9.571/2018 and the hermeneutical horizons that it reveals, indicating that outsourcing finds limits in the international treaties ratified by Brazil.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/162923Artículos relacionados
Notas de contenido
Globalização e 4ª revolução industrial -- Vícios da Lei n. 13.429/2017 -- Horizontes hermenêuticos: o Decreto n. 9.571/2018In
Referencia bibliográfica
RECKZIEGEL, Tânia Regina Silva; D'AMBROSO, Marcelo José Ferlin. Terceirização: uma visão crítica = Outsourcing: a critical view. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 65, n. 99, p. 351-368, jan./jun. 2019.Palabras clave
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