Artigo de periódico
Trabalho noturno: a Convenção n. 171 da OIT e o desafio para a melhoria da condição social e de vida dos trabalhadores
Promove a apresentação dos termos da Convenção n. 171 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, sobre o trabalho noturno, a partir da lógica do diálogo das fontes normativas, assumindo o desafio de estabelecer reflexões críticas sobre a aplicação dos seus preceitos que possa considerar a proposta internacional e constitucional de melhoria da condição de vida dos trabalhadores. O trabalho noturno é inserido nas considerações sobre a preservação da saúde e da segurança ambiental trabalhista. Para tanto, parte-se do debate sobre a interconexão entre as normas internacionais e as internas, colocando o tema dos princípios fundamentais que devem orientar a solução de eventuais conflitos. Após, exercita-se a construção de significados entre dispositivos da Constituição, da Convenção n. 171 da OIT e da CLT procurando lançar temas que ainda permanecem abertos à investigação no campo da doutrina e da aplicação judiciária das normas para solução de conflitos advindos do mundo do trabalho. São problematizados a exclusão das gorjetas da base de cálculo do adicional noturno, o alcance do termo trabalhador noturno, o excesso de monetização no trato do tema, as limitações para o trabalho da gestante e o papel fundamental que devem desempenhar as representações de trabalhadores e de empregadores.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/162921Related items
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Normas internacionais e direito interno: desafio da prevalência do compromisso com os direitos humanos -- As normas de proteção do trabalho noturnoIn
Citation
PORTO, Noemia Aparecida Garcia. Trabalho noturno: a Convenção n. 171 da OIT e o desafio para a melhoria da condição social e de vida dos trabalhadores. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 8, n. 81, p. 204-221, ago. 2019.Related items
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