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    • 2. Atos normativos
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    Resolução

    Instrução Normativa n. 7 [aprovada pela Resolução n. 53, de 21 de março de 1996]

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 26 mar. 1996
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    PDF (160Kb)

    Situation
    Revogado
    Resolução
    Instrução Normativa - IN
    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat9488

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    Resolução

    Instrução Normativa n. 7 [aprovada pela Resolução n. 53, de 21 de março de 1996]

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 26 mar. 1996
    PDF (160Kb)

    Regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, o art. 5º, § 2º, da Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990, disciplinando o exercício do direito de as pessoas portadoras de deficiência se inscreverem em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/1614
    Description
    Revogada pelo Ato n. 589, de 19 de setembro de 2008
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    Citation
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução n. 53, de 21 de março de 1996. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 8887, 26 mar. 1996.
    Subject
    Pessoa com deficiência ; Deficiente físico ; Instrução normativa ; Concurso público ; Justiça do trabalho ; Regulamentação ; Deficiência física
    Situation
    Revogado
    Resolução
    Instrução Normativa - IN
    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat9488

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