Instrução Normativa - IN
Instrução Normativa n. 7 [aprovada pela Resolução n. 53, de 21 de março de 1996]
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RevogadoInstrução Normativa - INResolução
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Instrução Normativa n. 7 [aprovada pela Resolução n. 53, de 21 de março de 1996]
Regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, o art. 5º, § 2º, da Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990, disciplinando o exercício do direito de as pessoas portadoras de deficiência se inscreverem em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/1614Related items
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução n. 53, de 21 de março de 1996. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 26 mar. 1996. Seção 1, p. 8887.Subject
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