Artigo de periódico
Acesso à justiça e reforma trabalhista
Artigo de periódico
Acesso à justiça e reforma trabalhista
[por] Trata do acesso à justiça à luz da reforma trabalhista de 2017. A mudança no regime de despesas processuais tem gerado polêmicas quanto a eventual violação constitucional à garantia do acesso à justiça. Necessário debruçar -- se sobre os conceitos e alcance dos institutos de despesas processuais e suas espécies relativas a honorários periciais e advocatícios e custas, concluindo que não há violação à Constituição Federal, pois o que o legislador fez foi procurar vedar o acesso irresponsável à justiça e não a garantia de acesso. [eng] The study that develops in this article will finally deal with access to justice in the light of the 2017 labor reform. The change in the regime of procedural expenses has generated controversies regarding the possible Constitutional violation to guarantee access to justice. It is necessary to look at the concepts and scope of the institutes of procedural expenses and their species related to expert and legal fees and costs, concluding that there is no violation of the Federal Constitution since what the legislator did was to seek to prevent irresponsible access to justice and not the guarantee of access.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/161013Articles connexes
Notes de contenu
Algumas linhas sobre a justiça do trabalho -- Despesas e custas judiciais -- Assistência judiciária gratuita -- Sistema da Lei n. 13.467/2017: Dos honorários: Advocatícios. Honorários periciais -- Custas do arquivamento -- Conclusões quanto à Lei n. 13.467/2017 e sua constitucionalidadeIn
Source
NAHAS, Thereza Christina. Acesso à justiça e reforma trabalhista = Access to justice and labor reform. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 44, n. 194, p. 29-59, out. 2018.Ces articles peuvent également être intéressé par
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