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Fixa os limites de inscrição em Restos a Pagar não processados, no exercício de 2003, das despesas discricionárias, no âmbito da Justiça do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/16022Description
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 2, de 6 de janeiro de 2004. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 8 jan. 2004. Seção 1, p. 41.Subject
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