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Ato n. 534, de 26 de dezembro de 2003
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Ato n. 534, de 26 de dezembro de 2003
Divulga os valores previstos para inscrição em Restos a Pagar não processados no exercício de 2003, no âmbito da Justiça do Trabalho, relativos a despesas discricionárias e não financeiras.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/23796Description
Faz referência ao art. 2º, § 2º, do Decreto n. 4900, de 26 de novembro de 2003 -- Inclui anexoCitation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 534, de 26 de dezembro de 2003. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 31 dez. 2003. Seção 1, p. 1.Related items
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