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    Artigo de periódico

    Trabalho em navios: o método funcionalista e a superação dos elementos de conexão para definição da lei aplicável a contratos internacionais: revisitando a "Lei do Pavilhão"

    Peres, Antonio Galvão | maio 2019
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    PDF (171Kb)

    RVBI
    001151695
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    Artigo de periódico

    Trabalho em navios: o método funcionalista e a superação dos elementos de conexão para definição da lei aplicável a contratos internacionais: revisitando a "Lei do Pavilhão"

    Peres, Antonio Galvão | maio 2019
    PDF (171Kb)

    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/158270
    Notas de conteúdo
    DIP e direito do trabalho: repúdio ao territorialismo -- Solução dos conflitos de lei no espaço -- Lei de regência dos contratos internacionais -- Lei do Pavilhão -- Navegação de cabotagem vs. navegação internacional -- Lei n. 7.064/82 -- Fracionamento do contrato (dépeçage)
    In
    Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 83, n. 5 (maio 2019)
    Faz referência a
    Brasil. Lei n. 7.064, de 6 de dezembro de 1982, art. 3º, II
    Fonte
    PERES, Antonio Galvão. Trabalho em navios: o método funcionalista e a superação dos elementos de conexão para definição da lei aplicável a contratos internacionais: revisitando a "Lei do Pavilhão". Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 83, n. 5, p. 563-570, maio 2019.
    Assunto
    Contrato de trabalho, conflito de leis, Brasil ; Marítimo, Brasil ; Trabalho marítimo, Brasil ; Analogia (direito) ; Empregado, transferência, legislação, Brasil
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