Artigo de periódico
Pejotização e fraude nas relações de emprego: análise dos efeitos trabalhistas e fiscais-tributários (o caso dos salões de beleza)
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Pejotização e fraude nas relações de emprego: análise dos efeitos trabalhistas e fiscais-tributários (o caso dos salões de beleza)
Debate e analisa a contratação de trabalhadores travestidos de pessoas jurídicas, que é o expediente da pejotização, o qual transforma uma gama relevante de trabalhadores, notadamente nas áreas intelectuais, artistas e científicas, em empresários, mediante o uso das normas de prestação de serviços do Direito Civil, e, no âmbito dos salões de beleza, por meio de trabalhadores-parceiros (figura jurídica criada pela Lei n. 12.592/2012, modificada pela Lei n. 13.352/2016), constituídos em microempreendedores individuais (MEI). No trabalho, analisa-se, ainda, o uso da pejotização como artificio para mascarar a relação de emprego, com a finalidade de afastar as normas da proteção ao trabalho e eximir o verdadeiro empregador dos encargos sociais decorrentes do vínculo empregatício. Com o advento da Reforma Trabalhista, que se deu por meio da Lei n. 13.467, de 13.7.2017, analisam-se, ainda, os impactos do novo art. 442-B nas relações de emprego, que introduziu a figura do trabalhador autônomo, o qual pode se utilizar, também, da pejotização, na forma de microempreendedor individual (MEI) ou microempresário (ME), para prestação de serviços, com intenção de mascarar a verdadeira relação de emprego.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/157315Artículos relacionados
Notas de contenido
Direito do trabalho na atualidade: Elementos configuradores da relação de emprego. Relação de emprego e relação de parceria -- Pejotição: Conceito de pejotização. Pejotização como fraude ao direito do trabalho. Pejotização nos salões de beleza. Pejotização e reforma trabalhista -- Análise dos efeitos trabalhistas e fiscal-tributários da pejotização. Salões de beleza tributados pelo lucro presumido: encargos sociais. Salões de beleza optantes pelo simples nacional: encargos sociais. Empregado com CTPS assinada e trabalhador-parceiro - MEIIn
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Referencia bibliográfica
SANTOS, Andréa Dantas. Pejotização e fraude nas relações de emprego: análise dos efeitos trabalhistas e fiscais-tributários (o caso dos salões de beleza). Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 83, n. 2, p. 205-222, fev. 2019SANTOS, Andréa Dantas. Pejotização e fraude nas relações de emprego: análise dos efeitos trabalhistas e fiscais-tributários (o caso dos salões de beleza). Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 8, n. 80, p. 19-51, jul. 2019.
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