Artigo de periódico
Compliance trabalhista: a utilização da lei anticorrupção como instrumento de prevenção de conflitos de natureza trabalhista
[por] Analisa a Lei n. 12.846, de 2013, como instrumento idôneo e eficaz de prevenção de conflitos jurídicos na esfera trabalhista. A legislação em apreço trata do chamado compliance, sendo um sistema que estabelece práticas para manter a legalidade e ética nas atividades empresariais. O compliance ganhou status no cenário nacional na medida em que surgiram escândalos políticos que serviram para criação da lei, que tem como objetivo o combate à corrupção, podendo ser aplicado em diversas áreas do direito, inclusive na área trabalhista, na medida em que busca adequar as atividades empresariais à legalidade exigida, mantendo sua atratividade nas relações comerciais, evitando demandas judiciais trabalhistas e gerando lucratividade ao empresário. Aborda o conceito e surgimento do compliance no Brasil e no mundo, sua adequação no âmbito trabalhista para evitar ações judiciais trabalhistas, visando à manutenção da ordem social e econômica, assim como a função social da empresa. [eng] This article aims at analyzing Law no. 12.846 of 2013 as an appropriate and effective instrument to prevent legal conflicts in the labor sphere. The legislation in question deals with so-called compliance, being a system that establishes practices to maintain legality and ethics in business activities. Compliance has gained status on the national scene as political scandals have emerged that have served to create the law, which aims to combat corruption, and can be applied in several areas of law, including in the labor area, as it seeks to adjust corporate activities to the required legality, maintaining its attractiveness in commercial relations, avoiding labor judicial demands and generating profitability to the entrepreneur. The article will deal with the concept and appearance of compliance in Brazil and in the world, its adequacy in the labor scope to avoid labor lawsuits, aiming at maintaining the social and economic order, as well as the social function of the company.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/157113Related items
Table of contents
Compliance no Brasil e no mundo -- Função social da empresa e o compliance -- Economia solidária e o compliance -- Compliance trabalhistaIn
Citation
MORAIS, Uérlei Magalhães de. Compliance trabalhista: a utilização da lei anticorrupção como instrumento de prevenção de conflitos de natureza trabalhista = Labor compliance: the use of the anticorruption law as an instrument for the prevention of conflicts of labor nature. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 85, n. 1, p. 238-263, jan./mar. 2019.MORAIS, Uérlei Magalhães de. Compliance trabalhista: a utilização da lei anticorrupção como instrumento de prevenção de conflitos de natureza trabalhista. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 9, n. 91, p. 62-82, ago. 2020.
Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
Compliance trabalhista
[por] Atualmente temas relacionados à moral e à ética estão em grande destaque, tanto no cenário internacional como no Brasil, especialmente devido ao grande número de casos de corrupção que vieram ao conhecimento público nos últimos tempos. Nesse contexto o compliance surgiu como uma importante ferramenta para mitigar ... -
Compliance trabalhista e o direito à educação para o trabalho: desafios em face da responsabilidade social da empresa
[por] O compliance trabalhista, de cunho preventivo, adaptado ao ambiente empresarial-laboral, objetiva a implantação de códigos de ética nas organizações e nas relações empregatícias a partir da análise dos contratos de trabalho, da mobilização de empregados e diretores no intuito de minimizar as ações judiciais ... -
Compliance trabalhista: uma análise a partir da função social da propriedade e da responsabilidade socioambiental da empresa
[por] O Compliance consiste um dos temas mais atuais da contemporaneidade. Sua implementação está em consonância com a função social da propriedade e a responsabilidade socioambiental da empresa, fundamentada em preceitos éticos, morais e transparentes a inspirarem políticas empresariais internas e externas. Embora ... -
El proceso laboral de ejecución de sentencias en el Perú
[spa] El presente estudio versa sobre el proceso laboral de ejecución de sentencias en el Perú. Tras situar al lector en el ámbito del Derecho Procesal del Trabajo peruano, de exponer la forma como se vinculan los ordenamientos procesales laboral y común y de plantear algunos aspectos básicos sobre el proceso de ejecución ... -
Compliance trabalhista sanitário: necessidades e desafios no contexto da Covid-19
[por] Diante da necessidade de aproximar o Direito da realidade social constantemente para que surta efeitos práticos, sentiu-se a necessidade de explorar a temática do Compliance trabalhista frente à exponencial preocupação sanitária que estamos vivenciando. Desta forma, este artigo tem como condão explorar o compliance ... -
Lei 12.846/2013: impacto nas relações de trabalho
[por] A pesquisa surge de curiosidade decorrente do estudo da Lei nº 12.846/2013, denominada “Lei Anticorrupção” no contexto das relações laborais. Em razão da comprovada prática de atos enquadráveis na Lei em comento, não só os contratos empregatícios podem sofrer solução de continuidade, mas a própria empresa pode ter ... -
O compliance trabalhista como instrumento de promoção de um meio ambiente hígido do teletrabalho
[por] O meio ambiente do trabalho sempre será um tema atual que deve acompanhar as mudanças econômico-sociais. O objetivo é demonstrar que o compliance trabalhista é um importante e fundamental instrumento de promoção de um ambiente de trabalho ecologicamente equilibrado. Para tanto, partiu-se de uma conceituação ... -
O compliance e a responsabilidade social corporativa como forma de concretização de direitos humanos e laborais
[por] Explana formas de concretização dos direitos humanos e laborais. Assim, pela metodologia dedutiva e também indutiva, com base em estudos legislativos, doutrinários e pautado por análises bibliográficas, buscar-se-á demonstrar a colaboração do compliance e da responsabilidade social corporativa como mecanismo ... -
Os códigos de ética e de conduta como ferramentas de efetividade do compliance na análise judicial da dispensa por justa causa
[por] Tem como tema os códigos de ética e de conduta e as relações de trabalho, especificamente no que se refere à dispensa por justa causa. No rol de principais instrumentos utilizados pelas empresas em seus programas de compliance estão os códigos de ética e de conduta, que estabelecem os princípios e valores que ... -
BYOD (Bring Your Own Device): o comportamento do trabalho na era da mobilidade
[por] A incursão realizada neste trabalho constitui-se em um diagnóstico sobre a evolução das novas formas de se pensar o trabalho em face do crescente avanço da tecnologia em nossa sociedade e visa a um estudo empírico com foco em mobilidade e nas tendências denominadas BYOD, COBO, CYOD e COPE com sua ampliação no Brasil, ...
