Livro
Regimento interno do Conselho Nacional do Trabalho
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Regimento interno do Conselho Nacional do Trabalho
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/154170Description
Aprovado pelo Conselho Nacional do Trabalho, em sessão plena ordinária de 4 de novembro de 1943Notes de contenu
Da organização do Conselho Nacional do Trabalho -- Da distribuição dos processos -- Da pauta de julgamento -- Das sessões -- Dos acórdãos -- Das exceções -- Dos conflitos de jurisdição -- Da interposição dos recursos -- Das consultas e projetos de leis e regulamentos -- Dos prejulgados -- Dos secretários -- Disposições gerais e transitóriasAutre format
Source
CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO (Brasil). Regimento interno. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1944. 12 p.Ces articles peuvent également être intéressé par
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