Artigo de periódico
Modificação de competência para o julgamento do mérito por meio de ato consensual entre juízes cooperantes
Artigo de periódico
Modificação de competência para o julgamento do mérito por meio de ato consensual entre juízes cooperantes
[por] O Código de processo civil de 2015 passou a disciplinar de maneira significativa sobre os denominados atos de cooperação judiciária, estabelecendo capítulo próprio para o tema, bem como determinando aos órgãos do poder judiciário em todas as instâncias o dever de recíproca cooperação. Nesse contexto, o estudo se propõe a desenvolver temas referentes aos atos de cooperação judiciária, especificamente em relação ao ato concertado firmado com fundamento no art. 69, § 2º, VI, ou seja, que tenha por objeto o estabelecimento de procedimento para a "centralização de processos repetitivos". Além disso, pretende perquirir se tais atos são normas de gestão, definição e alteração de competência e qual a relação dessa questão com a garantia do juiz natural e o regramento de competência em nosso ordenamento jurídico. Assim, o estudo questiona se é possível estabelecer a modificação de competência para o julgamento do mérito por meio de ato concertado entre juízes cooperantes com fundamento no artigo 69, § 2º, VI, sem que isso implique em violação à garantia do juiz natural. Para a elaboração, foi utilizado o método dedutivo, na perspectiva qualitativa, a partir de pesquisas bibliográficas e das resoluções do Conselho Nacional de Justiça. [eng] The Civil procedure code of 2015 began to significantly regulate the so-called Acts of Judicial Cooperation, establishing a dedicated chapter for the subject and instructing the organs of the Judiciary at all levels to engage in reciprocal cooperation. In this context, the study aims to develop themes related to acts of judicial cooperation, specifically in relation to the concerted act established based on article 69, § 2º, VI, which has the objective of establishing a procedure for the "centralization of repetitive processes". Additionally, it intends to inquire whether such acts are rules of management, definition, and alteration of competence, and what the relationship of this matter is with the guarantee of the natural judge and the regulation of competence in our legal system. Thus, the study questions whether it is possible to establish a change in competence for the judgment of the merit through a concerted act between cooperating judges based on article 69, § 2º, VI, without implying a violation of the guarantee of the natural judge. The deductive method was used for the elaboration, from a qualitative perspective, based on bibliographic research and Resolutions of the National Council of Justice.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/238897Notas de conteúdo
A garantia do juiz natural e o sistema de regras de competência -- Ato concertado entre juízes cooperantes: A centralização de processos repetitivos: artigo 69, § 2º, VI, do Código de processo civil -- A interpretação do artigo 69, § 2º, VI, do Código de processo civil, e a garantia do juiz naturalIn
Faz referência a
Fonte
ROCHA, Cláudio Jannotti da; SALES, Geiziele Gomes Noronha. Modificação de competência para o julgamento do mérito por meio de ato consensual entre juízes cooperantes = Change of jurisdiction through consensual act between cooperating judges. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 50, n. 235, p. 83-99, maio/jun. 2024.Veja também
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