Artigo de periódico
Proteção à limitação do tempo de trabalho dos altos empregados
Artigo de periódico
Proteção à limitação do tempo de trabalho dos altos empregados
Demonstra que a fixação do limite jurídico da jornada de trabalho pelo Direito do Trabalho brasileiro visa a garantir a proteção à saúde física, psíquica e social do trabalhador. O trabalho, enquanto espaço de construção do bem-estar e da dignificação das condições de labor, considera o homem o valor primeiro a ser preservado perante os meios de produção e não como uma máquina produtora de bens e de serviços. Sob tal prisma, a proteção à saúde não se limita apenas à ausência de doença ou de enfermidade, abrangendo, também, um completo estado de bem-estar físico, mental e social do trabalhador, respeitando o conceito mais completo de saúde, estabelecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
https://hdl.handle.net/20.500.12178/153093Notes de contenu
A limitação do tempo de trabalho -- A exclusão dos altos empregados do limite da jornada de trabalho -- A inconstitucionalidade do art. 62, inciso II, da CLTIn
Se réfère à
Source
ALVARENGA, Rúbia Zanotelli de; FERREIRA, Horácio Aguilar da Silva Ávila. Proteção à limitação do tempo de trabalho dos altos empregados. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 79, n. 5, p. 576-583, maio 2015.ALVARENGA, Rúbia Zanotelli de; FERREIRA, Horácio Aguilar da S. A.. Proteção à limitação do tempo de trabalho dos altos empregados. Justiça do trabalho, Porto Alegre, ano 32, n. 378, p. 56-72, jun. 2015.
See more See less
ALVARENGA, Rúbia Zanotelli de; FERREIRA, Horácio Aguilar da Silva Ávila. Proteção à limitação do tempo de trabalho dos altos empregados. Revista Fórum trabalhista: RFT: ano 5, n. 20, p. 183-199, jan./mar. 2016.
Ces articles peuvent également être intéressé par
-
Trabalho penoso e direito do trabalho
A Lei 6.938/81, ao inaugurar a política nacional do meio ambiente, define no seu art. 3º, inciso I, que meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências, alterações e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. É composto, ainda, por diversos ... -
Nexo técnico epidemiológico (NTEP) e fator acidentário de prevenção (FAP): objetivo apenas prevencionista, apenas arrecadatório, ou prevencionista e arrecadatório?
A crescente complexidade das relações sociais e o avanço científico vêm desencadeando profundas modificações no meio ambiente laboral, na medida em que a acentuada utilização dos mecanismos tecnológicos nos empreendimentos econômicos propicia a elevação das exigências no desempenho das atividades profissionais pelo ... -
El derecho de la seguridad social para trabajadores migrantes y trabajadores informales: obligación pendiente y olvidada
[por] Entende-se que a coesão social é de vital importância para o desenvolvimento dos povos, que se caracteriza pela predominância da solidariedade, confiança e cooperação entre os cidadãos, que assumem seus deveres e direitos, o que torna possível a existência de Governos justos, transparentes e democráticas. A ausência ... -
A saúde do trabalhador como um direito humano
A saúde do trabalhador é um direito humano, um valor fundamental do sistema jurídico, alicerçado no princípio ontológico da dignidade da pessoa humana. Trata-se de um bem jurídico que compõe o catálogo das necessidades básicas do ser humano, na teoria do mínimo existencial. Como um direito essencial, deve a saúde ser ... -
Direito à desconexão do trabalhador: repercussões no atual contexto trabalhista
Destaca Herrera Flores que, nas últimas décadas, tem-se passado da "economia produtiva (na qual o trabalhador desejava o toque da sirene que anunciava o fim do horário de trabalho e o início dos momentos de lazer e criatividade), a uma economia de atenção (na qual as próprias faculdades cognitivas do trabalhador e da ... -
O parágrafo único do artigo 611-B da Consolidação das leis do trabalho é fragorosamente inconstitucional
Promulgada durante o Governo Michel Temer, em 13 de julho de 2017, a Lei nº 13.467/2017 (publicada no Diário Oficial da União do dia seguinte), que capitaneia a chamada “Reforma Trabalhista”, passou a vigorar no país a partir de 11 de novembro de 2017 (data de vigência reconhecida e declarada, formalmente, na Instrução ... -
Quando tempo é dinheiro: o controle da jornada por exceção
Saber medir e controlar o tempo é uma arte. O popular trava-língua "O tempo perguntou pro tempo quanto tempo o tempo tem. O tempo respondeu pro tempo que o tempo tem tanto tempo quanto tempo o tempo tem." dá uma ideia do quão difícil é a quantificação do tempo que passa. No direito do trabalho os estabelecimentos em que ... -
Convenção 187 da OIT: promoção da saúde e segurança do trabalho no Brasil e a viabilidade de sua ratificação
O alto índice de acidentabilidade tem sido um dos fatores mais preocupantes em termos de política macroeconômica em razão do afastamento de milhares de pessoas do mercado de trabalho. Estima-se que, a cada ano, mais de 2,78 milhões de trabalhadores morram em virtude de acidentes de trabalho ou enfermidades relacionadas ... -
O trabalho decente como direito humano e fundamental
Os direitos humanos fundamentais constituem o conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano, que tem como finalidades precípuas o respeito à sua dignidade – por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal – e o estabelecimento de condições mínimas de vida e de desenvolvimento da personalidade ... -
Que 'loucura' é essa?: reflexões sobre saúde mental no trabalho
A concepção de saúde, enquanto mera ausência de enfermidades, há muito se mostrou insuficiente e, atualmente, utiliza-se um conceito ampliado para saúde, incluindo o bem-estar físico, mental e social do indivíduo. Nesse contexto inserem-se as questões relacionadas à saúde mental no trabalho, as quais têm atraído a atenção ...
