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    Artigo de periódico

    O artigo 62 da CLT continua inconstitucional

    Medeiros, Alexandre Alliprandino | fev. 2019
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    PDF (375Kb)

    RVBI
    001144274
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    Artigo de periódico

    O artigo 62 da CLT continua inconstitucional

    Medeiros, Alexandre Alliprandino | fev. 2019
    PDF (375Kb)

    A inserção do inciso III ao artigo 62 da CLT, derivada da Reforma Trabalhista (2017) reavivou o debate sobre a constitucionalidade da normativa em questão. Sob uma perspectiva mais elevada, de valorização, primeiro, do instituto da limitação da duração do trabalho diário a uma jornada legal (inclusive sob o cenário da busca da supressão concreta das horas extraordinárias como imperativo de saúde e segurança do trabalhador) e, de modo secundário, sob o viés das repercussões econômicas que a realização de extraordinárias enseja, não há como não concluir que o artigo 62 da CLT, todo ele, continua inconstitucional.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/152250
    Itens relacionados
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    Notas de conteúdo
    Limitação da apuração da jornada e monetização das horas extraordinárias -- O mundo da informática, dos sistemas de informações e o artigo 62 da CLT
    In
    Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 8, n. 75 (fev. 2019)
    Faz referência a
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 62, III
    Fonte
    MEDEIROS, Alexandre Alliprandino. O artigo 62 da CLT continua inconstitucional. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 8, n. 75, p. 99-111, fev. 2019.
    Assunto
    Teletrabalho, Brasil ; Jornada de trabalho, controle Brasil ; Reforma trabalhista, Brasil ; Legislação trabalhista, alteração, Brasil
    RVBI
    001144274
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