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Ato

Ato n. 303/CSJT.GP.SG, de 5 de dezembro de 2018

dc.contributor.authorConselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT)
dc.contributor.otherConselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT). Gabinete da Presidência (GP)pt_BR
dc.contributor.otherConselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT). Secretaria-Geral (SG)pt_BR
dc.date.accessioned2018-12-07T14:35:10Z
dc.date.available2018-12-07T14:35:10Z
dc.date.created2018-12-05
dc.date.issued2018-12-06
dc.identifier.citationCONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato n. 303/CSJT.GP.SG, de 5 de dezembro de 2018. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2616, p. 1, 6 dez. 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/147502
dc.descriptionAto sem efeito, conforme o Ato n. 101/CSJT.GP.SG.SEJUR, de 11 de novembro de 2024pt_BR
dc.description.abstractSuspende a eficácia da Recomendação n. 17/CSJT, de 23 de maio de 2014, que recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho a observância de critérios administrativos para o cumprimento da obrigação de fazer decorrente da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RMS 25.841/DF, que reconheceu aos juízes classistas de primeiro grau aposentados e pensionistas os reflexos da PAE, incidente sobre os proventos e pensões, no período de 1992 a 1998 e, após, a irredutibilidade dos respectivos valores.pt_BR
dc.description.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/242054pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationRecomendação n. 17/CSJT, de 23 de maio de 2014pt_BR
dc.relation.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/39319pt_BR
dc.subjectSuspensãopt_BR
dc.subjectEficáciapt_BR
dc.subjectRecomendaçãopt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Regional do Trabalho (TRT)pt_BR
dc.subjectProventospt_BR
dc.subjectDecisão judicialpt_BR
dc.subjectJuiz do trabalhopt_BR
dc.subjectVantagens pecuniáriaspt_BR
dc.subjectAuxílio-moradiapt_BR
dc.subjectEfeitos financeirospt_BR
dc.subjectObrigação de fazerpt_BR
dc.subjectAposentadopt_BR
dc.subjectPensionistapt_BR
dc.subjectPensãopt_BR
dc.titleAto n. 303/CSJT.GP.SG, de 5 de dezembro de 2018pt_BR
dc.relation.referencesRecurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 25841-DF/STF/2013pt_BR
dc.relation.referencesRecurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 32552-DF/STF/2015pt_BR
dc.relation.referencesMandado de Segurança 0737165-73.2001.5.55.5555pt_BR
dc.type.atoAtopt_BR
dc.identifier.number303
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;plenario:acordao;rms:2013-03-20;25841-2362663pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;turma.1:acordao;rms:2015-05-05;32552-4495393pt_BR
dc.description.statusSem efeitopt_BR
dc.identifier.yearandnumber201800303

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Nome:
2018_ato0303_csjt.pdf
Tamanho:
111Kb
Formato:
PDF
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