Artigo de periódico
A Lei 13.429/2017 (terceirização) e seus reflexos no direito do trabalho
A Consolidação das Leis do Trabalho, no Brasil, vem sofrendo modificações desde sua redação original, há mais de 60 anos. Um aspecto controverso é sobre os limites da terceirização de atividades, ocasionando incansáveis debates, onde a CLT não consegue esclarecer limites para tais contratações, gerando a aprovação da Nova Lei de Terceirização, Lei 13.429. Diante da grande polêmica entorno desta nova lei, o artigo visa a analisar a legislação aplicável ao instituto da terceirização, apontando os benefícios, consequências e impactos para o trabalhador, de acordo com os princípios da proteção da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/145992Related items
Table of contents
Aspectos históricos da terceirização -- Aspectos conceituais da terceirização -- A Súmula 331 do TST -- A Lei n. 13.429 e suas mudanças -- Reflexos da nova legislaçãoIn
Citation
MAURÍCIO, Maysa da Silva; SCHORRO, Héverton da Silva Emiliano. A Lei 13.429/2017 (terceirização) e seus reflexos no direito do trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, Campo Grande, n. 2, p. 113-123, 2017.Related items
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