Artigo de periódico
A Lei 13.429/2017 (terceirização) e seus reflexos no direito do trabalho
Artigo de periódico
A Lei 13.429/2017 (terceirização) e seus reflexos no direito do trabalho
A Consolidação das Leis do Trabalho, no Brasil, vem sofrendo modificações desde sua redação original, há mais de 60 anos. Um aspecto controverso é sobre os limites da terceirização de atividades, ocasionando incansáveis debates, onde a CLT não consegue esclarecer limites para tais contratações, gerando a aprovação da Nova Lei de Terceirização, Lei 13.429. Diante da grande polêmica entorno desta nova lei, o artigo visa a analisar a legislação aplicável ao instituto da terceirização, apontando os benefícios, consequências e impactos para o trabalhador, de acordo com os princípios da proteção da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/145992Artículos relacionados
Notas de contenido
Aspectos históricos da terceirização -- Aspectos conceituais da terceirização -- A Súmula 331 do TST -- A Lei n. 13.429 e suas mudanças -- Reflexos da nova legislaçãoReferencia bibliográfica
MAURÍCIO, Maysa da Silva; SCHORRO, Héverton da Silva Emiliano. A Lei 13.429/2017 (terceirização) e seus reflexos no direito do trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, Campo Grande, n. 2, p. 113-123, 2017.Ítems relacionados
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Terceirização de serviços e a responsabilidade subsidiária da administração pública após a decisão do STF no RE 760.931
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Reis, Fabiane Nogueira | jun. 2019[por] Analisa os limites da negociação coletiva, enfrentando os diversos argumentos prós e contras relacionados à validade da cláusula normativa que proíbe a contratação de empregados terceirizados na atividade-fim da empresa. O intuito da pesquisa é elucidar se tal cláusula normativa fere os princípios da livre iniciativa ... -
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Testi, Amanda Eiras | jun. 2019[por] No cerne da discussão acerca das problemáticas trazidas pela Lei n. 13.429, de 31 de março de 2017, encontram-se elencadas as condições de trabalho análogas às de escravo dos bolivianos na indústria têxtil. Muito embora haja legislações nacionais e internacionais que vedem a exposição do trabalhador ao trabalho ... -
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