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https://hdl.handle.net/20.500.12178/145091

Notas de conteúdo

O contexto de nascimento do incidente de resolução de demandas repetitivas -- O funcionamento do incidente de resolução de demandas repetitivas -- Argumentos que dão margem a que os Tribunais Regionais do Trabalho concluam incidentes de resolução de demandas repetitivas de forma contrária aos entendimentos do Tribunal Superior do Trabalho consagrados em súmulas, orientações jurisprudenciais e iterativa e notória jurisprudência: Ausência de vedação legal expressa. Ausência de efeito vinculante das súmulas, orientações jurisprudenciais e reiterada jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Engessamento jurisprudencial. Independência funcional dos magistrados -- Argumentos no sentido de não ser permitido que os Tribunais Regionais do Trabalho concluam incidentes de resolução de demandas repetitivas de forma contrária aos entendimentos do Tribunal Superior do Trabalho consagrados em súmulas, orientações jurisprudenciais e iterativa e notória jurisprudência: O art. 927, IV, do CPC/2015 e a obrigatoriedade de obediência às súmulas. Art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do TST: a supremacia das súmulas, orientações jurisprudenciais e iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Não efetivação da isonomia, se considerada nacionalmente. Art. 332, III, do CPC e art. 985, II, do CPC: possibilidade de improcedência liminar de ações judiciais que defendam tese alinhada à jurisprudência do TST. Baixíssima probabilidade de êxito de recursos que defendam a mesma tese adotada no incidente

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Assunto

Incidente de resolução de demandas repetitivas, Brasil ; Tribunal regional do trabalho, jurisprudência, Brasil ; Súmula, Brasil ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), jurisprudência