Artigo de periódico
Inconstitucionalidade da norma que transfere à lei ordinária de processo autoridade para estabelecer o procedimento de edição de súmula jurisprudencial trabalhista
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Inconstitucionalidade da norma que transfere à lei ordinária de processo autoridade para estabelecer o procedimento de edição de súmula jurisprudencial trabalhista
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/144792Itens relacionados
Notas de conteúdo
O dilema prefacial da resposta -- A norma de constitucionalidade discutida -- Conceito, propósito e resultado da súmula -- Distinção entre processo e procedimento na edição, alteração e revogação de súmula -- Norma devida para criar, alterar ou revogar súmula -- Determinação da competênciaIn
Faz referência a
Fonte
PINTO, José Augusto Rodrigues. Inconstitucionalidade da norma que transfere à lei ordinária de processo autoridade para estabelecer o procedimento de edição de súmula jurisprudencial trabalhista. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 82, n. 7, p. 775-778, jul. 2018.Veja também
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