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    Artigo de periódico

    Teletrabalho: conceito, aspectos jurídicos e proposições

    Seixas, Fernanda Caribé | jan. 2017
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    PDF (247Kb)

    RVBI
    001086757
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    Artigo de periódico

    Teletrabalho: conceito, aspectos jurídicos e proposições

    Seixas, Fernanda Caribé | jan. 2017
    PDF (247Kb)

    O teletrabalho, aquele realizado fora da sede da empresa e através de instrumentos telemáticos, está em franco desenvolvimento e crescimento. Este pode ocorrer de forma autônoma ou inserido em uma relação de emprego, foco do presente estudo. Em que pesem as diversas vantagens decorrentes dessa modalidade de labor, como a maior liberdade na jornada de trabalho, redução dos custos empresariais com imóveis, manutenção do local da prestação de serviços e até com mão de obra (vale-transporte, alimentação etc), também é necessária a análise dos seus aspectos negativos, como a dificuldade de controle de jornada, ocorrência de doenças emocionais e psicológicas no trabalhador como decorrência do isolamento social e da pressão maior produtividade, além de enfraquecimento sindical. Diante da importância e peculiaridade do teletrabalho, mostra-se evidente a necessidade de regramento especial para essa modalidade de labor. Ocorre que, diferentemente de Portugal, Chile, Colômbia e Espanha (entre outros países), o Brasil não possui diploma legal que verse especificamente sobre o tema cabendo à doutrina e jurisprudência (ainda escassa) preencher essa lacuna aplicando a legislação trabalhista comum, enquanto não é aprovada norma sobre o teletrabalho, especialmente o Projeto de Lei n. 4.505/2008, que tramita hoje no Congresso Nacional e por sua relevância mereceu uma análise própria.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/144309
    Itens relacionados
    Brasil. Lei n. 12.551, de 15 de dezembro de 2011
    Projeto de lei n. 4505, da Câmara dos Deputados, de 16 de dezembro de 2008
    Notas de conteúdo
    Conceito de teletrabalho -- Natureza jurídica -- Crítica: aspectos positivos e negativos do teletrabalho -- Legislação aplicável ao teletrabalho: Breve análise sobre o teletrabalho no âmbito internacional. Legislação brasileira. Legislação em vigor aplicável ao teletrabalho. Projeto de lei n. 4.505/2008
    In
    Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia: vol. 6, n. 8 (jan. 2017)
    Faz referência a
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 6º
    Fonte
    SEIXAS, Fernanda Caribé. Teletrabalho: conceito, aspectos jurídicos e proposições. Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, Salvador, v. 6, n. 8, p. 141-156, jan. 2017.
    Assunto
    Teletrabalho, legislação, Brasil ; Lacuna do direito, Brasil ; Teletrabalho, legislação, alteração, projeto de lei, Brasil
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