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Artigo de periódico

Arbitragem em litígios trabalhistas individuais

dc.contributor.authorMallet, Estevão
dc.date.accessioned2018-09-04T16:47:46Z
dc.date.available2018-09-04T16:47:46Z
dc.date.issued2018-06
dc.identifier.citationMALLET, Estevão. Arbitragem em litígios trabalhistas individuais. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 84, n. 2, p. 43-80, abr./jun. 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/143732
dc.description.abstractAntes da Lei n. 13467/2017, o direito positivo previa a possibilidade de arbitragem trabalhista apenas para os litígios de natureza coletiva, segundo o art. 114, § 1º, da Constituição e algumas leis esparsas, faculdade, todavia, raramente exercida na prática, diversamente do que se vê em outros países. No campo dos litígios individuais, era controvertida a legalidade de sua utilização. Afirmada em alguns precedentes, com o apoio da doutrina especializada, ao final veio a ser considerada ilícita pelo Tribunal Superior do Trabalho6. Com a Lei n. 13467/2017, passa-se a admitir o seu cabimento, nos termos do art. 507-A introduzido na CLT. A inovação, de grande significado e que procura romper com a jurisprudência até então dominante, suscita vários questionamentos, parte dos quais será enfrentada ao longo texto.pt_BR
dc.description.tableofcontentsConstitucionalidade -- Fundamento da previsão -- Montante da remuneração e arbitragem -- Definição da remuneração -- Capacidade das partes -- Modalidades contratuais -- Momento de pactuação -- Cláusula compromissória ou compromisso arbitral -- Forma -- Arbitragem individual, negociação coletiva e regulamento de empresa -- Abrangência -- Abrangência limitada da arbitragem e prejudicialidade -- Arbitragem de direito ou de equidade -- Cláusula bilateral ou unilateral -- Aplicação do direito e inconstitucionalidade -- Arbitragem, jurisprudência e súmulas vinculantes -- Distrato -- Direito intertemporalpt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017pt_BR
dc.relationBrasil. Lei da arbitragem (1996)pt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 84, n. 2 (abr./jun. 2018)pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307pt_BR
dc.subjectArbitragem (direito do trabalho), Brasilpt_BR
dc.subjectContrato individual de trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectRemuneração, Brasilpt_BR
dc.subjectCláusula compromissória, Brasilpt_BR
dc.subjectNegociação coletiva de trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectDireito intertemporal, Brasilpt_BR
dc.titleArbitragem em litígios trabalhistas individuaispt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 444; art. 507-A; art. 912pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys001128344
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/143389pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR

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Nome:
2018_mallet_estevao_arbitragem ...
Tamanho:
822Kb
Formato:
PDF
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