Antes da Lei n. 13467/2017, o direito positivo previa a possibilidade de arbitragem trabalhista apenas para os litígios de natureza coletiva, segundo o art. 114, § 1º, da Constituição e algumas leis esparsas, faculdade, todavia, raramente exercida na prática, diversamente do que se vê em outros países. No campo dos litígios individuais, era controvertida a legalidade de sua utilização. Afirmada em alguns precedentes, com o apoio da doutrina especializada, ao final veio a ser considerada ilícita pelo Tribunal Superior do Trabalho6. Com a Lei n. 13467/2017, passa-se a admitir o seu cabimento, nos termos do art. 507-A introduzido na CLT. A inovação, de grande significado e que procura romper com a jurisprudência até então dominante, suscita vários questionamentos, parte dos quais será enfrentada ao longo texto.