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    Artigo de periódico

    Aviso-prévio: análise da constitucionalidade do art. 487, I, da CLT

    Braga, Hugo Albuquerque | dez. 2009
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    PDF (82Kb)

    RVBI
    000882910
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    Artigo de periódico

    Aviso-prévio: análise da constitucionalidade do art. 487, I, da CLT

    Braga, Hugo Albuquerque | dez. 2009
    PDF (82Kb)

    Analisa os efeitos que o advento da Constituição Federal produziu no art. 487, I, da CLT. Ficará demonstrado que, diferentemente do que muitos profissionais do direito vêm defendendo, não se pode afirmar genericamente a inconstitucionalidade do dispositivo consolidado em comento, visto que a citada conclusão vai depender da verificação da titularidade do direito, ou seja, se o titular é o empregado ou se é o empregador.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/130658
    Notas de conteúdo
    Definição do instituto -- Análise da constitucionalidade do art. 487, I, da CLT
    In
    Revista de direito do trabalho: vol. 35, n. 136 (out./dez. 2009)
    Faz referência a
    Brasil. Constituição (1988), art. 7º, XXI
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 487, I
    Fonte
    BRAGA, Hugo Albuquerque. Aviso-prévio: análise da constitucionalidade do art. 487, I, da CLT. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 35, n. 136, p. 355-358, out./dez. 2009.
    Assunto
    Aviso-prévio, aspectos constitucionais, Brasil ; Constitucionalidade das leis, Brasil ; Empregado, direitos e deveres, Brasil ; Empregador, direitos e deveres, Brasil
    RVBI
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